ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 559/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Considerando as diretrizes do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, assim como das determinações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Lei Federal n.º 11.738/2008, fica o Poder Executivo do Município de Galinhos/RN, autorizado a conceder reajuste ao piso salarial à remuneração dos profissionais da educação pública municipal, ocupantes do cargo de professores de carreira do magistério municipal, em 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento), passando para R$ 3.381,42 (três mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) para jornada de 30 h/s e R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para jornada de 40 h/s.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 3º Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei, devendo ser respeitada a lei de responsabilidade fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 08 de março de 2024.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito de Galinhos – RN
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:25ED5DD6