ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 192/2026-GP
EMENTA: Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato(s) decorrente(s) da Dispensa de Licitação nº 016/2026 – Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal 14.133/21;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, inciso X da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade e eficiência na fiscalização dos contratos firmados com a administração municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função, no âmbito das suas respectivas secretarias municipais, conjuntamente com os titulares das mesmas, de Fiscal de Contratos da Dispensa de Licitação n° 016/2026 – Processo Administrativo n° 803006/2026, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de portas, janelas e esquadrias de vidro, por meio de banco de horas, nos prédios da administração pública municipal, para atender as necessidades da prefeitura e das secretarias municipais, em atendimento às necessidades deste município:
Nome: JOSÉ PAULINO DE MACÊDO NETO
Função: Subsecretário administrativo
Lotação: Secretaria Municipal de Saúde
Nome: JANDSON HENRIQUE DE ARAÚJO
Função: Agente administrativo
Lotação: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Nome: JENNIY CRISLANY DA SILVA VIEIRA
Função: Agente administrativo
Lotação: Secretaria de Trabalho e Assistência Social
Nome: ZENÓBIA VIEIRA RÉGIS
Função: Chefe de Departamento de Material Escolar
Lotação: Secretaria do Desenvolvimento da Educação e do Desporto
Art. 2º - Os servidores designados fiscalizarão se os fornecimentos foram efetuados e atenderam aos objetivos contratados, bem como manterá registro das ocorrências relacionadas com a execução do(s) contrato(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º - Os servidores designados deverão certificar-se da regularidade dos pagamentos efetuados e atestar a conferência dos mesmos mediante assinatura das notas, recibos duplicatas e documentos equivalentes.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Em Caraúbas, 06 de agosto de 2026.
Registre-se, Publique-se e Comunique-se.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:2602FC07