ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0758/2022

Lei Municipal nº 0758/2022 Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2022.

 

Determina obrigações e sanções para os indivíduos que cometerem o crime de maus-tratos e atropelamentos de animais no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei é de autoria do Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos e atropelamentos de animais cometidos no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão e do atropelamento serão de responsabilidade do indivíduo, na forma do Código Civil.

 

Art. 2º - Torna obrigatório o socorro imediato ao animal atropelado por motoristas, motociclistas e ciclistas que tenham dado causa ao acidente, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN.

 

§1º- O causador do atropelamento deverá proceder com o transporte do animal até uma clínica veterinária ou outro estabelecimento adequado ao tratamento, quando a prática desse ato não acarretar risco a integridade física do causador do acidente, podendo o condutor solicitar auxílio à autoridade pública competente.

 

§2º- A obrigatoriedade de noticiar o atropelamento à autoridade pública competente para que seja procedida a prestação de socorro a que se refere o caput é válida para todos os cidadãos, independentemente de terem concorrido ou não o atropelamento.

 

Art. 3º - O proprietário ou responsável pela guarda dos animais domésticos ou domesticados tem a obrigação de promover os cuidados a fim de impedir que os animais adentrem ou permaneçam em vias públicas de trânsito.

 

Art. 4º- O Município de Lagoa Nova/RN regulamentará a presente Lei no que couber no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua vigência.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:261008C6