ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 190/2011

Altera a Lei Municipal nº 189, de 26 de maio de 2011, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN.

Faz saber que a câmara municipal de Passagem/RN aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O artigo 4º da Lei Municipal nº 189, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Os atos normativos e administrativos do Município deverão ser publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, exceto quando a Legislação Federal não exigir a publicação do ato em veiculo oficial de publicação”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2011.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Passagem/RN, 13 de julho de 2011.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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