ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 0281.2021- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 0281/2021.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Maria/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 271/2020, de 23.12.2020, o crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados o novo projeto/atividade e o novo elemento orçamentário que serão incorporados ao orçamento municipal.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldos de dotações orçamentárias especificadas na tabela II a esta Lei.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em até dezoito por cento da despesa anual do ano corrente, para reforço de dotações orçamentárias que estejam com saldos insuficientes para registro das ações de governo essenciais, inclusive as ações dos Programas do Fundo Municipal de Saúde, do Programa de Combate ao Covid 19, dos Programas vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social, do Programa do Transporte Escolar, do Programa da Alimentação Escolar, e as Ações do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Maria/RN, 23 de Agosto de 2021.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN

 

PROJETO/ATIVIDADE E SEU ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERÁ INCORPORADO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

02.014 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Programa

301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade

Participação junto ao Consorcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte/COPIRN

Elemento

3371.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor/Dotação

R$ 50.000,00

Total

R$ 50.000,00

Fontes de recursos

1001 – Recursos Ordinários

1211 – Receitas de Impostos e Transferências da Saúde

Total geral

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

 

Santa Maria/RN, 23 de Agosto de 2021.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN

 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROJETOS/ATIVIDADES E

ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERVIRÃO COMO FONTES DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

02.003 – Secretaria Municipal Administração

Função

04 – Administração

Programa

122 - Administração Geral

Projeto/Atividade

2007 – Funcionamentos da Secretaria Municipal de Administração

Elemento

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Física

Valor/Dotação

R$ 21.000,00

Fonte de receitas

1001 – Recursos Ordinários

Unid. Orçamentária

02.014 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Programa

301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade

2053 – Funcionamento do Cadastro do SUS

Elemento

33.90.30 – Material de Consumo

Valor/Dotação

R$ 18.000,00

Fonte de receitas

1211 – Receitas de Impostos e Transferências da Saúde

Elemento

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Física

Valor/Dotação

R$ 5.000,00

Fonte de receitas

1211 – Receitas de Impostos e Transferências da Saúde

Elemento

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica

Valor/Dotação

R$ 6.000,00

Fonte de receitas

1211 – Receitas de Impostos e Transferências da Saúde

Total geral

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

 

Santa Maria/RN, 23 de Agosto de 2021.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN


Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:2615AD00