ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 423/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário-mínimo do servidor público municipal ao salário-mínimo nacional.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Os valores das referências das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos servidores da Prefeitura ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2020, de forma que a remuneração mínima dos servidores públicos municipal para o mês de Janeiro corresponda a R$ 1.039,00 (Um mil e Trinta e Nove Reais).
Art. 2º – Os valores em referência aplicáveis aos servidores da Prefeitura ficam mais uma vez reajustados, a partir de 1º de Fevereiro de 2020, com remuneração mínima a R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais).
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, a todos os servidores da Prefeitura, qualquer que seja o regime jurídico.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2020, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 03 de fevereiro de 2020.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:2616338E