ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 691/2013

Institui gratificação no âmbito da Administração Direta do Município de Touros em favor dos profissionais da saúde que prestam serviços através de plantões noturnos no Hospital Ministro Paulo de Almeida Machado.

 

NEY ROCHA LEITE, Prefeito Constitucional de Touros, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a gratificação de R$ 20,00 (vinte reais) por plantão noturno, a ser paga em favor dos profissionais da saúde que prestam serviços através de plantões noturnos no Hospital Municipal Ministro Paulo de Almeida Machado.

 

Art. 2º - A gratificação prevista nesta Lei será devida apenas para os casos de plantões noturnos de, pelo menos, 12 horas.

 

Art. 3º - Não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito, a gratificação constante desta Lei, não podendo ser percebida cumulativamente com os vencimentos de cargo em comissão ou função gratificada.

 

Art. 4º - As despesas criadas por esta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município, consignadas sob a denominação despesas com pessoal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, 26 de março de 2013.


NEY ROCHA LEITE

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Gildenes Raimundo dos Santos
Código Identificador:261AEBB6