ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370/2021

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 73.656,04 (Setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 26 de outubro de 2021.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

2.006- Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade

Execução de Edital de premiação e outros instrumentos destinados a fomentar a manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativas e de economia solidária, de produções e audiovisuais, e de manifestações culturais.

Elemento

3390.31 – Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras.

Fonte de receitas

19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos

Valor

R$ 73.656,04

Valor total

R$ 73.656,04

 

Lagoa Salgada/RN, 26 de outubro de 2021.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

02.004 – Secretaria Municipal de Agricultura

Função

18 – Gestão Ambiental

Sub-função

544 – Recursos Hídricos

Projeto/Atividade

1.066 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Fonte de receitas

15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União

Valor

R$ 73.656,04

Valor total

R$ 73.656,04

 

Lagoa Salgada/RN, 26 de outubro de 2021.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:262493BB