ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 588/2018

SEVERIANO MELO/RN,28 DE Junho de 2018.

 

Dispõe sobre a criação fonte de recurso e abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 281.636,92 (Duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a fonte de recurso: 03064 – Atenção Básica e abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, no valor de R$ 281.636,92 (Duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), para reforço das dotações conforme a seguir:

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

122

Administração Geral

0001

Programa de Apoio Administrativo

2.051

Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria de Saúde

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

03064

R$

61.526,08

Total de Suplementar

R$

61.526,08

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0008

Saúde para Todos

2.053

Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

03064

R$

6.676,00

Total de Suplementar

R$

6.676,00

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0008

Saúde para Todos

2.055

Manutenção das Equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF.

400000

Despesas de Capital

440000

Investimento

449000

Aplicações Diretas

449052

Equipamento e Material Permanente.

Fonte

03064

R$

54.422,57

Total de Suplementar

R$

54.422,57

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0008

Saúde para Todos

2.056

Manutenção da Estratégia da Saúde Bucal - ESB

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

03064

R$

22.850,18

339036

Outro Serviço Terceiro Pessoa Física

Fonte

03064

R$

20.920,64

339039

Outro Serviço Terceiro Pessoa Física

Fonte

0364

R$

18.115,00

Total de Suplementar

R$

61.885,82

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0008

Saúde para Todos

2.057

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde.

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

03064

R$

54.689,37

Total de Suplementar

R$

54.689,37

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0008

Saúde para Todos

2.058

Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

03064

R$

9.000,00

Total de Suplementar

R$

9.000,00

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0008

Saúde para Todos

2.060

Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.

400000

Despesas de Capital

440000

Investimento

449000

Aplicações Diretas

449052

Equipamento e Material Permanente.

Fonte

03064

R$

33.437,08

Total de Suplementar

R$

33.437,08

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

CONTAS - ATENÇÃO

SALDO EM 31/12/2017 – DEDUZIDO DOS RESTOS A PAGAR

29.771-2 - PMAQ

R$ 18.115,00

29.772-0 -(FMS PAB FIXO)

R$ 21.269,51

31.807-8 -(FNS BLATB)

R$ 223.125,48

624.025-3 - (FNS BLATB)

R$ 19.125,65

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 28 de Junho de 2018.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:26280A04