ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478/2013, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em caráter emergencial, o Poder Executivo Municipal poderá contratar 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde e 14 (quatorze) Agentes de Combate às Endemias, até que seja realizado o Processo Seletivo Público e a consequente convocação dos aprovados, devendo obedecer ao que determina a Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e sua regulamentação através Lei nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Parágrafo Único. O Município de Pedro Velho terá o prazo máximo de 02 (dois) meses, contados da data da publicação desta Lei, para ultimação do processo seletivo público acima mencionado, devendo dentro deste prazo realizar a convocação e contratação dos aprovados.
Art. 2º. Também para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de 01 (um) Fiscal de Vigilância Ambiental e 03 (três) Fiscais da vigilância Sanitária, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal nº. 477, de 25 de janeiro de 2013, passando estas contratações a integrarem, para todos os efeitos, o Anexo I da referida Lei.
Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada, consignadas na Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Velho/RN para o exercício de 2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1o de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Pedro Velho/RN, 31 de janeiro de 2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE SANÇÃO
Aos 8 dias do mês de fevereiro de 2013, no prédio da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal nº. 478, de 31 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias por tempo determinado e em caráter emergencial, até a realização do processo seletivo público, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, durante a Sessão realizada em 31 de janeiro de 2013, enquanto tramitou como Projeto de Lei do Executivo nº. 06/2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Magno Coelho Alves
Código Identificador:2629403A