ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 387.
16 de abril de 2018.
Dispõe sobre a criação do cargo público de Gestor de Contratos no âmbito do Município de Pedra Preta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado no âmbito do âmbito de Pedra Preta o cargo público de GESTOR DE CONTRATOS, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, com vencimento básico de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais), vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. São atribuições do GESTOR DE CONTRATOS:
I - Acompanhar os recebimentos de valores atinentes aos convênios e contratos, mantendo sistema de cobrança pessoal ou por telefone, conforme a necessidade identificada, que garanta a execução financeira desses instrumentos.
II - Manter cadastro atualizado dos convênios e contratos firmados, bem como a situação administrativo-financeira de cada um;
III - Acompanhar os recebimentos de valores atinentes aos convênios e contratos mantendo sistema de cobrança pessoal ou por telefone, conforme a necessidade identificada, que garanta a execução financeira desses instrumentos.
IV - Fornecer à administração superior as informações ou relatórios periódicos que possibilitem o acompanhamento dos contratos e convênios vigentes, quando solicitado;
V - Dar orientações técnicas às secretarias municipais, quanto aos procedimentos necessários à realização de convênios e contratos quando solicitado;
VI - Realizar prestação de contas dos convênios e contratos, junto às instituições parceiras, conforme cláusulas pactuadas;
VII - Preparar, em conjunto com a assessoria jurídica, as minutas dos instrumentos necessários à formalização dos convênios cedidos, bem como acompanhar e analisar as prestações de contas, conforme cláusulas pactuadas;
VIII - Controlar os prazos de vigência dos convênios e contratos, para a promoção de suas prorrogações, termos aditivos ou rescisão dentro dos parâmetros de sua vigência.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições contrárias.
Em Pedra Preta, 10 de abril de 2018.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Leonardo Alves Bandeira
Código Identificador:262CB772