PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2024 PROCESSO PMCN/RN Nº 149/2024

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, a contratação da empresa BRS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 30.060.903/0001-29, para prestação de serviço especializadas em neurologia infantil, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, no período de 02 de janeiro de 2024 a 30 de junho de 2024, com valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a consulta médica em atenção especializada – neurologia infantil, obedecendo ao limite máximo de 230 (duzentos e trinta) serviços, de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 48/2024.

Currais Novos, 02 de janeiro de 2024.

ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal.