ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 181/2026-GP

Pureza/RN, 10 de novembro de 2026.

 

Estabelece calendário de vencimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa Pelo Recolhimento, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83 da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

 

Art. 1º. O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e da Taxa Pelo Recolhimento, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP, para o exercício de 2026 obedecerá ao seguinte calendário:

 

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS

COTA ÚNICA

30/11/2026

1ª Parcela

30/11/2026

2ª Parcela

29/12/2026 

 

Art. 2º. A pedido do contribuinte, a opção de parcelamento poderá ser realizada em até 5 parcelas consecutivas, sem prejuízo de incidência de adicionais.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 252 de 29 de dezembro de 2025 e Portaria nº 113 de 29 de julho de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

RICARDO SANTOS DE BRITO

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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