ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 181/2026-GP
Pureza/RN, 10 de novembro de 2026.
Estabelece calendário de vencimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa Pelo Recolhimento, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83 da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e da Taxa Pelo Recolhimento, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP, para o exercício de 2026 obedecerá ao seguinte calendário:
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS | |
COTA ÚNICA | 30/11/2026 |
1ª Parcela | 30/11/2026 |
2ª Parcela | 29/12/2026 |
Art. 2º. A pedido do contribuinte, a opção de parcelamento poderá ser realizada em até 5 parcelas consecutivas, sem prejuízo de incidência de adicionais.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 252 de 29 de dezembro de 2025 e Portaria nº 113 de 29 de julho de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
RICARDO SANTOS DE BRITO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:2637EF28