ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO 29

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DECRETO Nº 29 DE 23 de julho de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.250.500,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Várzea /RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 468 de 28 de novembro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.250.500,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, inciso I da Lei Orçamentária Anual nº 468/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 02 de junho de 2025.

 

Várzea/RN, 23 de julho de 2025

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

1.250.500,00

02 .001 GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

199.400,00

 

20020 MANUT. DOS SERVIÇOS DE GABINETE

 

 

 

192.300,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

178.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

6.500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

7.800,00

 

20420 MANUT.DAS ATIVID.DO CONSELHO TUTELAR

 

 

 

7.100,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

7.100,00

03 .001 SECRETARIA MUN.DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

134.400,00

 

20050 PAG. DE PASEP,INSS E PRECATÓRIOS

 

 

 

500,00

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

500,00

 

20070 MANUT. DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

133.900,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

18.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

79.700,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

36.200,00

05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

129.000,00

 

20300 MANUT. DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO- FME

 

 

 

14.000,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15001001

0001

14.000,00

 

20320 MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70

 

 

 

50.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15401070

0001

50.000,00

 

22020 MAN.DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL

 

 

 

65.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15690000

0001

65.000,00

06 .001 SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA

 

 

 

 

19.000,00

 

20340 MANUT.DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

 

19.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

19.000,00

07 .001 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

 

 

 

92.700,00

 

20430 MANUT. DA SECRET. MEIO AMBIENTE / URBANISMO

 

 

 

92.700,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

31.900,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

13.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

14.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

33.800,00

09 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

16.000,00

 

20160 MANUT.DA PROM.ASSIST.FARM.E INSUMOS

 

 

 

7.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16210000

0001

7.000,00

 

21990 MANUT.DO PROG. BRASIL SORRIDENTE

 

 

 

9.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

9.000,00

12 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

 

 

583.000,00

 

22060 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

 

 

 

583.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

583.000,00

13 .000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS

 

 

 

 

77.000,00

 

20470 MANUT.DA SECRETARIA DE OBRAS

 

 

 

77.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

77.000,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

1.250.500,00

03 .001 SECRETARIA MUN.DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

45.000,00

 

20070 MANUT. DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

45.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17180000

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17510000

0001

42.000,00

04 .001 SECRETARIA MUN.DE FINANÇAS

 

 

 

 

395.700,00

 

20060 ENCARGOS COM A DIVIDA CONTRATADA

 

 

 

311.300,00

 

 

3.2.90.22 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

15000000

0001

20.000,00

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

291.300,00

 

20080 MANUT.DA SEC DE FINANÇAS

 

 

 

84.400,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

2.100,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

12.300,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

7.000,00

 

 

3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

40.000,00

 

 

3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

7.000,00

 

 

3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

4.000,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15000000

0001

1.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

5.000,00

05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

323.800,00

 

11390 AQUIS. DE VEICULOS PELO CAM.DA ESCOLA

 

 

 

17.300,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15690000

0001

17.300,00

 

11400 AQUIS.DE EQUIP.PELO PROINFA

 

 

 

18.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15690000

0001

18.000,00

 

20230 MANUT.DO ENSINO SUPERIOR

 

 

 

38.000,00

 

 

3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

15001001

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15001001

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

22.000,00

 

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15001001

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15001001

0001

3.000,00

 

20240 MANUT.DO ENSINO MÉDIO

 

 

 

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001001

0001

2.000,00

 

21510 MANUT.DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

 

30.000,00

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

15001001

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

25.000,00

 

21570 MANUT.DOS DEMAIS PROG. DO FNDE

 

 

 

65.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15690000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15690000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15690000

0001

25.000,00

 

21700 MANUT.DO PNATE MÉDIO

 

 

 

21.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15530000

0001

4.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15530000

0001

15.000,00

 

21750 MANUT.DO PROG.PRO JOVEM CAMPO

 

 

 

25.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

4.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15690000

0001

4.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15690000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15001001

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15690000

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15690000

0001

9.000,00

 

21760 MANUT.DO PROGRAMA PBA

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

5.000,00

 

21800 MAN.DA COMPL FEB VAAT FUND 70%

 

 

 

15.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15421070

0001

15.000,00

 

21810 MAN DA COMPL.FEB VAAT FUND 30%

 

 

 

6.500,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15420000

0001

6.500,00

 

21860 MAN.DE REC. DO ESTADO PARA EDUCAÇÃO

 

 

 

29.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15760000

0001

29.000,00

 

21911 MANUT.DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

 

 

2.000,00

 

 

3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

15000000

0001

2.000,00

 

22020 MAN.DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL

 

 

 

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15690000

0001

50.000,00

06 .001 SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA

 

 

 

 

97.400,00

 

10190 AQUI.DE VEÍC.TRATORES CARRO PIPA BASCULANTE

 

 

 

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

2.000,00

 

10201 CONST.INST.AMPL REF.DE POÇOS,CISTERNAS E

 

 

 

300,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

300,00

 

10202 CONST.INST.AMPL REF.DE POÇOS,CISTERNAS E

 

 

 

1.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

1.000,00

 

10220 CONST.REF.AMPL DA SEC. MATAD.MERCADO

 

 

 

700,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

700,00

 

20330 ASSIST. AOS AGRICULTORES,SEG.SAFRA,E C.DE

 

 

 

93.400,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

7.200,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

68.200,00

 

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

8.000,00

07 .001 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

 

 

 

38.400,00

 

10240 CONST.REC.MEL CALÇ.PAV.DRENAGEM,URB.E

 

 

 

38.400,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17540000

0001

38.400,00

09 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

330.000,00

 

20140 MANUT. DOS REC.DO SUS ACS

 

 

 

90.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16040000

0001

90.000,00

 

20170 MANUT.DA SAÚDE MUNICIPAL -FUS

 

 

 

180.000,00

 

 

3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

15000000

0001

90.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

90.000,00

 

21650 MANUT.DE REC. DO SUS ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

 

 

60.000,00

 

 

3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

60.000,00

11 .000 SECRETARIA MUNI.DE TRIBUTAÇÃO

 

 

 

 

14.000,00

 

10142 AQUI.E VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

 

 

 

14.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

14.000,00

14 .001 SECRETARIA MUN DO DESPORTO

 

 

 

 

5.000,00

 

10143 AQUI.E VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

 

 

 

5.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

5.000,00

15 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA

 

 

 

 

1.200,00

 

20090 Manutenção das atividades da Sec. Mun. de Habitação e Regularização Fundiária.

 

 

 

1.200,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

1.200,00


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:26388290