ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2023.10.19.029.001.01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2023.10.19.029.001

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN

CONTRATADA: FRANCISCO RONALDO DO NASCIMENTO ME

OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços, datado de 03 de dezembro de 2024, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução dos serviços de solda, ferragens e serralheria, no que pertine a confecção e manutenção de estruturas metálicas, forro de pvc e correlatos, a fim de atender demanda das secretarias e órgãos que integram a estrutura administrativa do município de Luís Gomes/RN, com recursos próprios que deverão ser consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 20256, nas quantidades, especificações e demais condições gerais descritas no Termo de Referência.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do art.57, incisoII, da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos itens 19.3 e 27 do termo de referência; 6.2 da Pesquisa Mercadológica; 84.1 e 106.2 do instrumento de convocação e nas cláusulas quarta, quinta e décima sexta do contrato original.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato, serão custeadas com recursos próprios que deverão ser consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2025, Lei Municipal nº 613/2024.

 

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.

 

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, condicionado a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 02 de junho de 2026, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

DATA DA ASSINATURA - 01 de dezembro de 2025.

 

ASSINANTES:

Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE

Francisco Ronaldo do Nascimento – CONTRATADA 


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:26533B34