ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1.398/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - A revisão salarial anual que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal é concedida ao aos Vereadores do município de Caraúbas/RN a partir do dia 01 de janeiro de 2025, na forma de reposição salarial, fixados nos dispositivos seguintes.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar o subsídio mensal dos Vereadores em 50% (cinquenta por cento), estabelecendo-o em R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Quando o Vereador for servidor público efetivo, o mesmo receberá o vencimento de ambas as lotações, podendo acumular as remunerações, desde que esteja exercendo as duas funções regularmente, comprovada a compatibilidade de jornadas de trabalho.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias desta casa legislativa.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jonas Gurgel, em Caraúbas/RN, 23 de maio de 2023.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:2653EF84