ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI ORDINÁRIA Nº 1059, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo listados no Anexo Único desta Lei passam a ter os valores constantes no referido Anexo.
Parágrafo Único: O reajuste previsto no caput aplica-se aos inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º. Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos na forma disposta no artigo 2º.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 23 de janeiro de 2015.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:265438CA