ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
056 - DECRETO DE REMANEJAMENTO 1229 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1229 , DE 28 DE outubro DE 2026

 

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere o

art.13, da Lei nº 608 de 01/07/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o

exercício de 2026.

DECRETA:

 

Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias

aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026

 

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito

adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites

dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº608, de 01 de julho

de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

 

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PORTALEGRE, 28 de outubro de 2026

___________

 

ANEXO

 

ACRÉSCIMOS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB

Ficha: 466 10.301.0004.1238.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE 10.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETE

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 10.000,00

 

REDUÇÕES

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB

Ficha: 460 10.301.0004.1236.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE -5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

Ficha: 461 10.301.0004.1236.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE -5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES -10.000,00 


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:2659A61E