ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
056 - DECRETO DE REMANEJAMENTO 1229 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1229 , DE 28 DE outubro DE 2026
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere o
art.13, da Lei nº 608 de 01/07/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o
exercício de 2026.
DECRETA:
Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito
adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites
dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº608, de 01 de julho
de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PORTALEGRE, 28 de outubro de 2026
___________
ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB
Ficha: 466 10.301.0004.1238.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE 10.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETE
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 10.000,00
REDUÇÕES
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB
Ficha: 460 10.301.0004.1236.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE -5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM
Ficha: 461 10.301.0004.1236.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE -5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM
TOTAL DAS ANULAÇÕES -10.000,00
Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:2659A61E