ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 1.527, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.527, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a responsabilidade da administração municipal pela promoção da Feirinha de São Miguel, com início às 16:00 horas do sábado, 26 e término às 02:00 horas do domingo, 27 de setembro de 2026, na Praça Janúncio Afonso de Medeiros; regulamenta a sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Considerando ter a Paróquia de Jucurutu transferido para a administração municipal a responsabilidade organização e funcionamento da Feirinha de São Miguel, com início às 16:00 horas do sábado, 26 de setembro e término às 02:00 horas do domingo, 27 de setembro de 2026, na Praça Janúncio Afonso de Medeiros,
Considerando a competência privativa do Prefeito Municipal para exercer outras atribuições e praticar, no interesse do Município, outros atos que não estejam explicita ou implicitamente, reservados a outro Poder pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual ou pela Lei Orgânica do Município, como previsto no art. 49, inciso XVI desta,
Considerando estar compreendido nesta competência dispor sobre administração e utilização dos bens públicos, planejar o uso e ocupação do solo urbano, ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários de atividades e regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos,
Considerando a necessidade de adotar providências que visem o bem estar público quanto à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ao meio ambiente e à poluição em qualquer de suas formas,
Considerando que o evento possibilita a exploração de atividades de prestação onerosa ou não em logradouros públicos dependentes de autorização da Prefeitura Municipal, sujeitando-se ao pagamento de tributos ou preços públicos de competência municipal, quando for o caso,
D E C R E T A:
Art. 1º A Feirinha de São Miguel, a ser realizada entre o sábado, 26 e o domingo, 27 de setembro de 2026, terá sua organização e funcionamento sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal, e obedecerá às seguintes disposições:
I – Local: Praça Janúncio Afonso de Medeiros;
II – Horário: Das 16:00 horas do dia 26 às 02:00 horas do dia 27 de setembro de 2026;
III – Ruas a serem interditadas a partir das 12:00 horas do sábado 26 de setembro de 2026: Polígono compreendendo as Ruas Otávio Lamartine, Major Lula, Padre Ambrósio e Getúlio Vargas, inclusive o o entorno da Praça Janúncio Afonso de Medeiros.
Art. 2º O lado direito do canteiro que divide a Rua Major Lula, entre a Rodovia RN 118 e imediatamente anterior à Igreja Matriz, será ocupado por vendedores de alimentos e bebidas, para cuja outorga de permissão pela Prefeitura Municipal serão cobrados os seguintes valores respectivos de preços públicos por unidade:
I – Balão de Publicidade: R$ 100,00 (cem reais);
II – Tenda: R$ 100,00 (cem reais);
III – Trailer: R$ 50,00 (cinquenta reais);
IV – Caixa de Isopor: R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
V – Mesa: R$ 15,00 (quinze reais).
§ 1º À conveniência da administração municipal, outros equipamentos poderão ser licenciados, desde que não prejudiquem o bem estar público quanto à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ao meio ambiente e à poluição em qualquer de suas formas, sujeitando-se ao pagamento de preço público compatível com um dos valores referidos nos incisos I a V.
§ 2º. Cada unidade de venda de bebidas e comidas poderá credenciar até 3 (três) vendedores ambulantes, que circularão conduzindo caixa de isopor no tamanho máximo de 30 (trinta) litros por cada, assim como por cada vendedor ambulante que for vender outros produtos, a exemplo de copos, bonés, chapéus, será cobrado o valor de R$ 15,00 (quinze reais).
§ 3º. As caixas de isopor só poderão ser depositadas, exclusivamente, às margens da calçada da Praça Janúncio Afonso de Medeiros e no plano horizontal, não sendo admitido o amontoamento vertical, como medida de prevenção de acidentes.
Art. 3º. O recolhimento de tributos e preços públicos referentes às outorgas para exploração de atividades onerosas ou não deve ocorrer até às 12h do sábado, 26 de setembro de 2026, mediante DAMs – Documentos de Arrecadação Municipal emitidos pelos Fiscais de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento, devendo a prova de recolhimento ser feita por cópia até às 13 horas daquele mesmo dia.
Parágrafo único. No requerimento de outorga, os interessados deverão apresentar cópia de documentos das pessoas físicas e jurídicas responsáveis, de laudo do Corpo de Bombeiros Militar e de Vigilância Sanitária, quando aplicáveis à atividade, sem prejuízo de outros que vierem a ser exigidos.
Art. 4º. Para cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto, e respeitadas as atribuições respectivas, é designada Comissão Coordenadora constituída dos seguintes servidores integrantes da administração municipal:
José Benedito da Silva;
Laércio Soares de Araújo Sobrinho;
Sinval Fernandes de Araújo Neto;
Amanda Delayne Lopes Palhares;
Wagner Matias Maia;
Rafaella Amaral Lopes.
Art. 5º. Os casos omissos serão analisados e solucionados pela Comissão Coordenadora a que se refere o artigo anterior, ouvindo outros órgãos e titulares da administração municipal que se façam necessários.
Art. 6º. O presente Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Jucurutu, 23 de setembro de 2026
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:265A46ED