ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 314/2007

Cria cargos no quadro de provimento efetivo do Município para atendimento da área de saúde, para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado nos Quadros de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionados do Município de Taipu, para atendimento na área da saúde e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ,e de Agentes de Combates às Endemias, os cargos e respectivos vencimentos constantes do ANEXO I, que passa a ser parte integrante da presente Lei.

§1º. O regime jurídico dos cargos que ora se cria é o estatutário, nos termos do art. 8º, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, aplicando-se ainda todos os direitos e deveres do Estatuto dos Servidores Público Municipal.

§2º. Os Cargos ora criados atuarão na ação curativa, na prevenção de doenças e promoção da saúde e combates às endemias, mediante ações domiciliares, comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde, bem como no modelo assistencial preconizado pelo Ministério da Saúde, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.

§3º. As atribuições, requisitos para o provimento e exercício dos cargos criados por essa Lei, naquilo que couber, são as constantes da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, bem como:

I - aprovados em concurso público de provas e títulos, conforme relação de aprovados em anexo;

II – que os candidatos aprovados no processo seletivo residam na Área da opção, definidas pelos mesmos no momento da inscrição do concurso público, sob pena de anulação da nomeação e convocação do próximo classificado para a Área respectiva;

III – conclusão, com aprovação, do curso de qualificação básica de formação como Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

§ 4º - Os vencimentos dos agentes de saúde e dos agentes de combates as endemias, a partir do mês de agosto do ano em curso, passarão a receber seus vencimentos no valor de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais), conforme Portaria nº 1.761, de 24/07/2007 do Ministério da Saúde.

Art. 2º. O curso de qualificação Básica obedecerá a normas do Ministério da Saúde, das Secretárias Estadual e Municipal de Saúde.

Art. 3º. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, que na data de promulgação da Emenda 51, de 14 de fevereiro de 2006, à Constituição Federal e de acordo com a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que a qualquer título, desempenharem as atividades no Programa de Agentes Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias ,na forma da lei, ficam dispensados de se submeterem ao concurso público de que trata essa lei, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta da União, Estado ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta ou indireta dos entes relacionados.

Art. 4º. As despesas para execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, repasses da União e Estado para financiamento do PACS e FUNASA.

Art. 5º. O Executivo Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias da sua publicação para regulamentar a presente lei.

Art. 6º. Esta Lei revoga os dispositivos da Lei nº 306 de 22/12/2006.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu/RN em 21 de novembro de 2007.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:265F888F