ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 584/2019 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 484/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), com a seguinte classificação
•Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
AÇÃO: 2.8 - Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado R$ 4.000,00
•3.3.90.30.00 – Material de consumo………R$ 1.000,00
Fonte: Recursos do FNDE
•4.4.90.52.00 – Equipamento e material Permanente… 3.000,00
Art. 2.º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com Recursos remanescente recebido pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE (Apoio Suplementação- Manutenção Educação de Ensino Fundamental, Transferência Direta).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ITAÚ – RN, 11 de Novembro de 2019
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:266AAF5C