ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 862/2026 -DEMONSTRATIVO_DE_BENEFICIOS_FISCAIS - LDO 2027
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Prefeitura Municipal de Lucrécia |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIOS FISCAIS |
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2027 |
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Demonstrativo de Benefícios Fiscais |
R$ 1,00 |
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Benefícios Fiscais que acarretam Renúncia de receita |
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Benefícios Tributários (Gastos Tributários) |
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Tributo |
Tipo de Renúncia |
Realizado |
Previsão em |
Previsão em |
Previsão em |
Previsão em |
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Total |
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FONTE: Sistema e-Pública (1275-1762-519). Unidade Responsável: . Data da emissão: 24/08/2026 e hora de emissão: 17:34. |
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Nota: |
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1 Os tipos de Renúncia de Receita são: anistia, remissão, isenção, crédito presumido, concessão em caráter não geral, alteração de alíquota ou de base de cálculo. Caso ocorra outro tipo de renúncia concedida, o ente deve especificá-la. |
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Nota: O Município de Lucrécia não apresentou interesse em fornecer benefícios fiscais até o momento do preenchimento deste demonstrativo. |
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ANTÔNIO WALTER DE ARAÚJO |
MARIA ELIEDIA DA CUNHA |
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Prefeito Constitucional |
Secretária de Finanças e Orçamentos |
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C.P.F.:877.598.614-00 |
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Publicado por:
Kylson Kennedy Bandeira
Código Identificador:266D22E9