ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 436/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

Instituem, no Município de Serrinha dos Pintos/RN, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINITOS/RN, aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Serrinha dos Pintos/RN, o Dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.

Art. 2º - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Serrinha dos Pintos/RN.

Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.

Art. 4°. - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.

 

Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.

Art.5°. - Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.

 

Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Serrinha dos Pintos-RN, 13 de novembro de 2019.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita 


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:2670DC7C