ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 582/2025

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui fonte de recursos para registro de devolução de recursos orçamentários, com recursos oriundos da Lei Complementar 195/2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 3.662,04 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quatro centavos) nas dotações abaixo especificadas.

 

02 – PODER EXECUTIVO

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

----13------ Cultura

----392- Difusão Cultural

----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

----13-392-0005-1026-0000 - EVENTOS E PROMOÇÕES CULTURAIS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

2.606,27

Fonte de Recursos

1.715.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

1.055,77

Fonte de Recursos

1.716.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

3.662,04

 

 

 

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

----13------ Cultura

----392- Difusão Cultural

----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

----13-392-0005-1026-0000 - EVENTOS E PROMOÇÕES CULTURAIS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros- Pessoa jurídica

3.662,04

Fonte de Recursos

1.715.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

3.662,04

 

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos em 15 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Galinhos/RN, em 07 de abril de 2025.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:267FA65D