ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2026.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 027/2026.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, bem como de instalação, configuração e suporte de câmeras e demais equipamentos integrantes do Sistema de Segurança e Monitoramento por Circuito Fechado de Televisão (CFTV), instalados nos prédios públicos e vias públicas do Município de Várzea/RN.

 

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA-RN, inscrita no CNPJ: 08.168.940/0001-04.

 

CONTRATADA: SUNVEST SOLUÇOES ENERGÉTICAS LTDA/CNPJ Nº. 61.810.788/0001-96.

 

VALOR GLOBAL TOTAL: 24.000,00 (vinte quatro mil reais).

 

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria: AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Várzea/RN, 08 de abril de 2026.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:26982F29