ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 066, DE 26 DE JULHO DE 2022.

Estabelece o piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias no Município de Cruzeta, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o piso salarial, como vencimento inicial das carreiras de

Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) do Município de Cruzeta, em valor não inferior a 02 (dois) salários mínimos, conforme definido pelo artigo 198, § 9º da Constituição Federal c/c art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006.

 

§ 1º - A partir do exercício financeiro de 2023, o Poder Executivo reajustará, por Decreto do executivo, em até 30 (trinta) dias do reajuste concedido pela União ao salário-mínimo, a Tabela Salarial das Carreiras já existentes de ACS e ACE.

 

§ 2º - O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal.

 

Art. 2º -As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022

 

Parágrafo Único. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Cruzeta para pagamento do descrito no art. 1º, não será objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, a teor do §11 do art. 198 da Constituição Federal.

 

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive retroagindo os efeitos financeiros a partir de 06 de maio de 2022.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Cruzeta/RN, 26 de julho de 2022.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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