ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026.
O Município de Poço Branco, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF, sob o n. º 08.311.904/0001-40, com sede à Av. Nobrega Machado, 999 Bairro Centro, Poço Branco-RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional, Sr. Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF (MF) sob o nº 034.642.254-02, residente e domiciliado na Av. Poço Branco, 519 – Centro - Poço Branco-RN, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, com obediência Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 001/2024 de 29 de janeiro de 2024, alterado pelo Decreto Municipal nº 005 de 13 de março de 2024 e pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026, Processo Administrativo n.º 414/2026 bem como a classificação das propostas e a respectiva termo autorizativo da Dispensa de Licitação, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Menor Preço Global, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir:
1 - DO OBJETO:
1.1 - A presente Ata tem por objeto a Aquisição de Kit gestante contendo itens essenciais de higiene pessoal da mãe, cuidados com o recém-nascido e enxoval básico, devendo ser fornecido em conjunto único, já montado, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, da Dispensa de Licitação nº 12/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2 - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
2.1 - O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) são as que seguem:
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EMPRESA: M DE L M BEZERRA COMERCIO; |
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CNPJ: 49.695.571/0001-87; |
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ENDEREÇO: RUA DELMIRO GOUVEIA, 16, NEÓPOLIS, NATAL/RN, CEP: 59.086-010; |
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REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES MOURA BEZERRA; CPF: 021.674.954-98 |
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E-MAIL: deskclearcomercio@gmail.com TEL.: (84) 9 9842-0615 |
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Item |
Descrição |
Quant. |
Unid. |
V. Unit. – Estimado |
V. Total – Estimado |
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1 |
Kit Menino nas Cores Verde, Amarelo e Azul: Fraldas Descartáveis Para Recém - Nascidos (RN) com no mínimo 20 unidades, com ajustes suave e flexível para o conforto do bebê. Banheira Infantil Plástica 20 litros, nas cores: Verde, Azul, Amarelo Claro, Verde Claro, Cinza. Material/ Composição: Polipropileno/PVC (válvula), com medidas aprox. de 21X40X71. Bolsa de Bebê Para Saída Maternidade com bolso e alça, 40 cm de largura x 30 cm de altura x 15 cm de profundidade, possui um bolso frontal com zíper, ideal para armazenar pequenos itens como chupetas ou documentos, possui alças de ombro ajustáveis e acolchoadas para maior conforto durante o transporte, além de uma alça de mão para maior versatilidade, Zíper duplo, garantindo segurança e facilidade no acesso aos itens da bolsa. Camiseta em Algodão para saída da Maternidade. 100% Algodão (exclusivo), proporcionando maciez e absorção natural de umidade, disponível em diversas cores suaves e neutras, como branco, azul claro, rosa claro e bege, para combinar com a saída de maternidade e os acessórios, Modelo Camisa de manga curta e manga longa, Tamanhos Disponível nos tamanhos RN (Recém-Nascido), P (Pequeno) e M (Médio), para se ajustar ao corpo do bebê com total conforto. Conjunto Pagão 100% Algodão Contendo: 01 Camiseta com abertura na parte detrás, 01 Casaco com abertura frontal, 01 calça mijão com pé fechado tamanho RN. Hastes Flexíveis Baby (Cotonetes), com no mínimo 50 unidades na cor branca contendo pontos de algodão. Kit Cueiro com 3 Três unidades em cores ou estampas diversas, com medidas de aproximadamente 80CM X 30CM X 0,46 gramas e 100% algodão. Kit escova e pente para bebê em cores diversas com cerdas de material macio e pente com pontas arredondadas. Kit Mijão 100% algodão em cores diversas no mínimo 3 unidades e tamanho P, veste bebê de 3 a 5 quilos. Kit mamadeira de 125 ML e 260 ML, em cores e estampas variada, composição de polipropileno contendo bico de silicone e tampa. Diversas Marcas
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40 |
UND |
R$ 250,00 |
R$ 10.000,00 |
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2 |
Kit Menina nas Cores Verde, Amarelo e Rosa: Fraldas Descartáveis Para Recém - Nascidos (RN) com no mínimo 20 unidades, com ajustes suave e flexível para o conforto do bebê. Banheira Infantil Plástica 20 litros, nas cores: Verde, Rosa, Amarelo Claro, Verde Claro, Cinza. Material/ Composição: Polipropileno/PVC (válvula), com medidas aprox. de 21X40X71. Bolsa de Bebê Para Saída Maternidade com bolso e alça, 40 cm de largura x 30 cm de altura x 15 cm de profundidade, possui um bolso frontal com zíper, ideal para armazenar pequenos itens como chupetas ou documentos, possui alças de ombro ajustáveis e acolchoadas para maior conforto durante o transporte, além de uma alça de mão para maior versatilidade, Zíper duplo, garantindo segurança e facilidade no acesso aos itens da bolsa. Camiseta em Algodão para saída da Maternidade. 100% Algodão (exclusivo), proporcionando maciez e absorção natural de umidade, disponível em diversas cores suaves e neutras, como branco, azul claro, rosa claro e bege, para combinar com a saída de maternidade e os acessórios, Modelo Camisa de manga curta e manga longa, Tamanhos Disponível nos tamanhos RN (Recém-Nascido), P (Pequeno) e M (Médio), para se ajustar ao corpo do bebê com total conforto. Conjunto Pagão 100% Algodão Contendo: 01 Camiseta com abertura na parte detrás, 01 Casaco com abertura frontal, 01 calça mijão com pé fechado tamanho RN. Hastes Flexíveis Baby (Cotonetes), com no mínimo 50 unidades na cor branca contendo pontos de algodão. Kit Cueiro com 3 Três unidades em cores ou estampas diversas, com medidas de aproximadamente 80CM X 30CM X 0,46 gramas e 100% algodão. Kit escova e pente para bebê em cores diversas com cerdas de material macio e pente com pontas arredondadas. Kit Mijão 100% algodão em cores diversas no mínimo 3 unidades e tamanho P, veste bebê de 3 a 5 quilos. Kit mamadeira de 125 ML e 260 ML, em cores e estampas variada, composição de polipropileno contendo bico de silicone e tampa. Diversas Marcas |
40 |
UND |
R$ 250,00 |
R$ 10.000,00 |
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3 |
Absorvente Íntimo Pós-Parto com no Mínimo 15 Unidades, Para Situações de Alto Fluxo. Master |
40 |
UND |
R$ 30,00 |
R$ 1.200,00 |
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4 |
Sabonete Líquido. Floral |
40 |
UND |
R$ 20,00 |
R$ 800,00 |
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5 |
Desodorante rolon com Aproximadamente 50 ML. Skala |
40 |
UND |
R$ 9,00 |
R$ 360,00 |
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6 |
Escova Dental Para Uso Adulto, em cores variadas com Aproximadamente 16 Gramas. KESS |
40 |
UND |
R$ 5,00 |
R$ 200,00
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7 |
Álcool etílico 50 de 500 ML. Top Clear |
40 |
UND |
R$ 15,00 |
R$ 600,00 |
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VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO (R$) |
R$ 23.160,00 |
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3 - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S):
3.1 - O órgão gerenciador será o(a) Município de Poço Branco/RN.
3.2 - Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
4 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
4.1 - Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação ou desta contratação direta, conforme justificativa apresentada nos estudos técnicos preliminares.
5 - VALIDADE DA ATA:
5.1 - Validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.
5.1.1 - Na hipótese de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, todos os quantitativos licitados serão renovados.
5.1.2- O contrato decorrente da ata de registro de preços terá́ sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.1.3 - Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.1.4 - O instrumento contratual de que trata o item 5.1.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
6 - REVISÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇO:
6.1 - Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, nas seguintes situações:
6.1.1 - Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto naalínea “d” do inciso II docaputdo art. 124 da Lei nº. 14.133/2021;
6.1.2 - Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou
6.1.3 - Após decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, a empresa registrada fará jus ao reajuste do valor contratado pelo Índice de Preços ao Consumidor - Amplo (IPC-A), considerado pelo Banco Central o índice brasileiro oficial da inflação ou deflação, na forma do que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
6.2- Não serão liberadas recomposições decorrentes de inflação, que não configurem álea econômica extraordinária, tampouco fato previsível.
7 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LITITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS:
7.1 - O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
7.1.1 - Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo
justificado;
7.1.2 - Na o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
7.1.3 - Na o aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou
7.1.4 - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
7.2 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
7.3 - Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
7.4 - O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
7.4.1 - Por razão de interesse público;
7.4.2 - A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
7.4.3 - Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.
8 - DAS PENALIDADES:
8.1 - O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Termo de Referência.
8.2 – É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
8.3 - O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
9 - CONDIÇÕES GERAIS:
9.1 - As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.
9.2 - Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Poço Branco/RN, 30 de junho de 2026.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA
Representante Legal Do Órgão Gerenciador
M de L M Bezerra Comercio
CNPJ: 49.695.571/0001-87
MARIA DE LOURDES MOURA BEZERRA
CPF: 021.674.954-98
Representante Legal
Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:26B42ADB