ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.479/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre Abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.119.845,00 (um milhão, cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.119.845,00 (um milhão, cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) às dotações especificadas no Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas-RN, em 29 de novembro de 2024

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I (Acréscimo)

1.119.845,00

02 .001 Secretaria de Governo

38.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

38.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

9.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

29.000,00

04 .001 Controladoria Geral do Município

8.810,00

 

2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município

8.810,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

8.810,00

07 .001 Secretaria Municipal de Finanças

20.000,00

 

2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças

20.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

20.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

655.700,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime

70.700,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

70.700,00

 

2044 Manutenção das parcerias com IES públicas e privadas

8.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

8.000,00

 

2153 Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais

13.000,00

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

13.000,00

 

2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB

272.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

272.000,00

 

2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

165.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15421070

0001

165.000,00

 

2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola

127.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

127.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

379.211,00

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

45.670,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

42.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16350000

0001

3.670,00

 

2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS

153.200,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

21.200,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16040000

0001

132.000,00

 

2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica

64.541,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16350000

0001

64.541,00

 

2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas

46.800,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

20.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16040000

0001

26.800,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

61.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

60.000,00

 

2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal

8.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

8.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

13.824,00

 

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

4.614,00

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

4.614,00

 

2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública

9.210,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

4.210,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

5.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

4.300,00

 

2091 Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal

4.300,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

4.300,00

Anexo II (Redução)

1.119.845,00

02 .001 Secretaria de Governo

44.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

44.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

24.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

3.705,53

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

3.705,53

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

3.705,53

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

57.673,74

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

7.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

5.000,00

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

4.221,16

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

4.221,16

 

2148 Manutenção das atividades de nutrição escolar - AEE - Fundamental

52,54

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

52,54

 

2149 Manutenção das atividades de nutrição escolar - Creche

200,08

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

200,08

 

2150 Manutenção das atividades de nutrição escolar - EJA

3.021,01

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

20,96

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

3.000,05

 

2151 Manutenção das atividades de nutrição escolar - Pré-Escola

488,25

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

167,02

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

321,23

 

2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio

2.583,70

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

2.583,70

 

2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB

40.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15411070

0001

40.000,00

 

2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche

107,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15001001

0001

96,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15500000

0001

11,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

128.283,51

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

40.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

20.000,00

 

2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS

28,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

28,00

 

2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária

5.613,86

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16350000

0001

4.574,72

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

1.039,14

 

2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica

12.808,40

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16350000

0001

12.808,40

 

2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

10.000,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

59.110,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16350000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16350000

0001

39.110,00

 

2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal

723,25

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

723,25

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

780.321,44

 

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

737.728,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

737.728,00

 

1066 Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios

2.560,10

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.560,10

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

10.000,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

17000000

0001

10.000,00

 

2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública

180,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

180,00

 

2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural

648,60

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

648,60

 

2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

12.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

12.000,00

 

1138 Construções e Manutenção de Galpões Industriais Têxteis

17.204,74

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17200000

0001

17.204,74

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

13.358,52

 

1083 Construção, Ampliação e Reforma de Açude, Barragens e Passagem Molhada

2.482,65

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.482,65

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

 

1139 Construção, ampliação e reforma do Açougue Municipal

875,87

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17200000

0001

875,87

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

26.450,86

 

2112 Manutenção de atividades vinculadas à oferta de benefícios assistenciais e eventuais

10.191,86

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

10.191,86

 

2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS

200,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

200,00

 

2119 Manutenção do Programa Criança Feliz

500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

500,00

 

2120 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas

8.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

4.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

4.000,00

 

2192 Incremento Temporário na execução de Ações Socioassistenciais aos Municípios em Situação de Emergênc

7.559,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

0001

7.559,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

64.700,00

 

2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

 

2094 Manutenção das Atividades Culturais

59.700,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17103210

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

25000000

0001

49.700,00

14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

1.351,40

 

2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito

1.351,40

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

851,40


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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