ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 097/2026

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 097/2026

 

Dispõe sobre a designação de Comissão para condução de Chamada Pública destinada à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que regulamenta o atendimento da alimentação escolar e estabelece diretrizes para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

CONSIDERANDO as normas complementares expedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em especial as resoluções vigentes que disciplinam a execução do PNAE;

CONSIDERANDO a aplicação subsidiária da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, especialmente quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular, transparente e isonômica condução do procedimento administrativo de chamada pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão responsável pela condução da Chamada Pública destinada à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, para atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no âmbito deste Município.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Diego Avelino Ferreira, servidor efetivo, matrícula nº 001 – Presidente;

II – Suely Silva do Rêgo, servidora comissionada, matrícula nº 7021 – Membro Titular;

III – Gerlane Karine Bezerra Nogueira, servidora comissionada, matrícula nº 12319 – Membro Titular;

IV – Felipe da Silva Oliveira, matrícula nº 7102 – Membro Suplente.

§ 1º A Comissão será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, preferencialmente servidores públicos, assegurada, sempre que possível, a participação de servidor efetivo.

§ 2º Na ausência ou impedimento de qualquer membro titular, poderá ser designado substituto por ato da autoridade competente.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Receber, examinar e julgar a documentação de habilitação e os Projetos de Venda apresentados;

II – Verificar a conformidade das propostas com as exigências do edital e da legislação aplicável;

III – Proceder à classificação dos proponentes, conforme os critérios estabelecidos no instrumento convocatório e nas normas do PNAE;

IV – Promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo;

V – Lavrar atas circunstanciadas de todos os atos praticados;

VI – Elaborar relatório final do certame;

VII – Encaminhar o resultado para homologação pela autoridade competente.

Art. 4º Os membros da Comissão deverão atuar em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, sendo vedada a participação de agente público que possua conflito de interesses, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão deverão observar integralmente as normas do PNAE, garantindo-se prioridade à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, nos termos da legislação federal.

Art. 6º A participação na Comissão não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Várzea/RN, 01 de abril de 2026.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:26C2A592