ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 752/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) no salário base dos profissionais do magistério público da educação básica, devendo o Poder Executivo Municipal pagar o valor de R$ 4.580,57 (Quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para os professores com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.435,43 (Três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos) para os professores com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica, conforme previsão contida no artigo 5°, na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e na Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024.

 

Art. 2º. A implantação dos 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) do piso salarial profissional do magistério público será pago com data retroativa a 01 de janeiro de 2024.

 

Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.

 

Art. 4º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.

 

Art. 5º - A tabela constante do Anexo II da Lei Complementar nº 04/2010, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa partir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 23 de fevereiro de 2024.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO BÁSICA POR NÍVEIS E CLASSE DA CARREIRA NO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE JANEIRO/2024 COM CARGA HORARIA DE 30 (TRINTA) HORA/AULA

Categoria

Nivel

Da 0 a 5

6 e 7

8 e 9

10 e 11

12 e 13

14 e 15

16 e 17

18 e 19

20 e 21

22 a 30

Funcional

Classes

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Professor

1

3.435,43

3.504,14

3.574,22

3.645,71

3.718,62

3.792,99

3.868,85

3.946,23

4.025,15

4.105,66

2

3.778,97

3.854,55

3.931,64

4.010,28

4.090,48

4.172,29

4.255,74

4.340,85

4.427,67

4.516,22

3

4.156,87

4.240,01

4.324,81

4.411,30

4.499,53

4.589,52

4.681,31

4.774,94

4.870,44

4.967,84

4

4.572,56

4.664,01

4.757,29

4.852,43

4.949,48

5.048,47

5.149,44

5.252,43

5.357,48

5.464,63

5

5.029,81

5.130,41

5.233,02

5.337,68

5.444,43

5.553,32

5.664,39

5.777,67

5.893,23

6.011,09


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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