ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 752/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) no salário base dos profissionais do magistério público da educação básica, devendo o Poder Executivo Municipal pagar o valor de R$ 4.580,57 (Quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para os professores com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.435,43 (Três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos) para os professores com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica, conforme previsão contida no artigo 5°, na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e na Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024.
Art. 2º. A implantação dos 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) do piso salarial profissional do magistério público será pago com data retroativa a 01 de janeiro de 2024.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.
Art. 4º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 5º - A tabela constante do Anexo II da Lei Complementar nº 04/2010, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa partir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 23 de fevereiro de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
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TABELA DE REMUNERAÇÃO BÁSICA POR NÍVEIS E CLASSE DA CARREIRA NO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE JANEIRO/2024 COM CARGA HORARIA DE 30 (TRINTA) HORA/AULA |
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Categoria |
Nivel |
Da 0 a 5 |
6 e 7 |
8 e 9 |
10 e 11 |
12 e 13 |
14 e 15 |
16 e 17 |
18 e 19 |
20 e 21 |
22 a 30 |
|
Funcional |
Classes |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
Professor |
1 |
3.435,43 |
3.504,14 |
3.574,22 |
3.645,71 |
3.718,62 |
3.792,99 |
3.868,85 |
3.946,23 |
4.025,15 |
4.105,66 |
|
2 |
3.778,97 |
3.854,55 |
3.931,64 |
4.010,28 |
4.090,48 |
4.172,29 |
4.255,74 |
4.340,85 |
4.427,67 |
4.516,22 |
|
|
3 |
4.156,87 |
4.240,01 |
4.324,81 |
4.411,30 |
4.499,53 |
4.589,52 |
4.681,31 |
4.774,94 |
4.870,44 |
4.967,84 |
|
|
4 |
4.572,56 |
4.664,01 |
4.757,29 |
4.852,43 |
4.949,48 |
5.048,47 |
5.149,44 |
5.252,43 |
5.357,48 |
5.464,63 |
|
|
5 |
5.029,81 |
5.130,41 |
5.233,02 |
5.337,68 |
5.444,43 |
5.553,32 |
5.664,39 |
5.777,67 |
5.893,23 |
6.011,09 |
|
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:26CA264F