ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2016
Emenda à Lei Orgânica Municipal, especialmente a alteração do prazo do mandato do presidente da Câmara e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Ruy Barbosa/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Altera o § 1º, do art 25, da Lei Orgânica do Município de Ruy Barbosa, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 1º – O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição, imediatamente subsequente.
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa/RN, 09 de dezembro de 2016.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:26D736F7