ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2016

Emenda à Lei Orgânica Municipal, especialmente a alteração do prazo do mandato do presidente da Câmara e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Ruy Barbosa/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Altera o § 1º, do art 25, da Lei Orgânica do Município de Ruy Barbosa, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo 1º – O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição, imediatamente subsequente.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa/RN, 09 de dezembro de 2016.

 

MARIA APARECIDA CAVALCANTE 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
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