ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
ERRATA

Processo de inexigibilidade N° 004/2024

 

Publicado por: Michel Régis de Souza Melo Código Identificador: F1D9B0CD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/03/2024. Edição 3234. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ bem como em todo o processo, deve ser retificada, ou seja:

 

ONDE SE LÊ:

 

O presidente do fundo de previdência social dos servidores públicos do município DE DOUTOR SEVERIANO/RN - funprev, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei que institui o Fundo de Previdência, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o Ato de Inexigibilidade para o processo licitatório destinado a pagamento de anuidade da Associação Norte Riograndense Regimes Próprios de Previdência Social - ANORPREV. Com fundamentação técnica legal no artigo 74 inciso III alínea “f” da lei federal n° 14.133/21e suas alterações posteriores, cujo valor global previsto de R$ 600,00 (Seiscentos reais) a ser pago anualmente, de acordo com valor da anuidade. A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Tesouro Municipal - FUNPREV, através do Exercício 2024: Orçamento Geral do Município - FUNPREV, através do Exercício do ano de 2024: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010 – FUNPREV Fundo de previdência dos Servidores. PROJETO DE ATIVIDADE: 2.287 – MANUTENÇÃO DO FUNPREV. ELEMENTO DE DESPESA: 33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA. FONTE:101.

 

LER-SE-Á:

 

O presidente do fundo de previdência social dos servidores públicos do município DE DOUTOR SEVERIANO/RN - funprev, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei que institui o Fundo de Previdência, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o Ato de Inexigibilidade para o processo licitatório destinado a pagamento de anuidade da Associação Norte Riograndense Regimes Próprios de Previdência Social - ANORPREV. Com fundamentação técnica legal no artigo 74 inciso III alínea “f” da lei federal n° 14.133/21e suas alterações posteriores, cujo valor global previsto de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) a ser pago anualmente, de acordo com valor da anuidade. A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Tesouro Municipal - FUNPREV, através do Exercício 2024: Orçamento Geral do Município - FUNPREV, através do Exercício do ano de 2024: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010 – FUNPREV Fundo de previdência dos Servidores. PROJETO DE ATIVIDADE: 2.287 – MANUTENÇÃO DO FUNPREV. ELEMENTO DE DESPESA: 33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA. FONTE:101.

 

Doutor Severiano/RN, 08 de Março de 2024. 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/03/2024. Edição 3239
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/