ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEÍ 917
Lei 917/2021 Santana do Matos, 09 de Junho de 2021.
Emeta: Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Santana do Matos, através da criação de cargos, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificadas e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e inciso VI art. 29 da Constituição Federal. FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e a prefeita SANCIONOU a seguinte Lei:
TITULO I CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei altera a Estrutura organizacional da Câmara Municipal, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificadas e dá outras providências necessárias à sua execução.
Art. 2º - Para efeito de aplicação desta Lei Consideram-se;
– Estrutura Administrativa da Câmara, aquela dada no Capítulo II, e anexo I ao III desta lei, obtida pela disposição das unidades maiores e menores na ordem hierárquica ali estabelecida, revogando-se a organização anterior;
– Quadro de pessoal é o conjunto de classes de cargos, e cargos de provimento em comissão existentes na Câmara Municipal;
– Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
– Servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;
– Classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;
– Função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para remunerar funções em nível de coordenação, chefia, direção, assessoramento e que faça parte de alguma comissão, exercidos por servidores ocupantes de cargo da Câmara Municipal;
– Cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, podendo recair em servidor de efetivo ou não.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 3º - A Câmara Municipal se organiza por unidade administrativa executiva e de assessoria, segundo a disposição nos artigos seguintes, identificadas no organograma da Câmara, conforme anexo III desta Lei.
Art. 4º - As atividades compreendidas na área de competência da Câmara Municipal são exercidas por órgãos de assessoramento e órgãos de natureza instrumental e substantiva.
Art. 5º - A Estrutura Organizacional Básica da Câmara Municipal de Santana do Matos compõe-se de:
I– Mesa Diretora
II– Gabinete da Presidência
III– Gabinete dos Vereadores
IV – Controladoria Geral
V - Procuradoria Geral
VI – Contadoria Geral
– Secretaria Geral
Secretaria Financeira
- Secretaria Administrativo
– Ouvidoria Geral
TITULO II CAPÍTULO I
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA ASSESSORIA DIRETA
Art. 6º – A Mesa Diretora da Câmara é o Órgão de deliberação superior administrativo, formada e constituída por eleição dos seus Membros, obedecendo o disposto do Regimento Interno.
Art. 7º - A Presidência é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, com o objetivo de conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas, em suas atividades de relações públicas, social e política.
Art. 8º - O Gabinete da Presidência, terão em seus quadros, os cargos de Chefe de Gabinete, provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara;
I - Coordenação das atividades políticas administrativa da Câmara Municipal;
II - Assessorar o presidente na organização e coordenação das atividades, bem como, nas relações com os vereadores e prefeito e demais munícipes;
III - Organizar e manter arquivo de documentos e papéis que sejam endereçados ao Presidente;
IV - Supervisionar e redigir todos os serviços de ordem burocrática do Legislativo Municipal;
V - Executar serviço expediente de processo legislativos e as correspondências oficiais do legislativo;
VI - Ativar as providências necessárias à coordenação e à execução das ordens e decisões do Chefe do Poder Legislativo, perante os órgãos da administração municipal;
VII - Organizar e dirigir o cerimonial público;
VIII - Acompanhar e assessorar o Presidente no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente, organizando e controlando as audiências a serem concedidas e a sua agenda de compromissos;
Art. 9º - A Controladoria Geral é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública legislativa e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral, competindo-lhe:
I - Garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
II – Proceder os exames prévios dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãoes e Entidades da Administração Legislativa Municipal.
III – Dar ciência imediata ao Presidente da Mesa Diretora ao interessado e/ao ao titular do órgão ao que se subordine o autor ou autores de qualquer ato objeto de denúncia de irregularidade;
IV- Expedir Atos Normativos;
V – Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria;
VI – Sujerir ao Presidente a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vingente ao responsável pelo descumprimento das normas legais estabelecidas;
VII – Participar da elaboração e acompanhamento do balanço geral, das receitas e despesas, bem como da prestação contábil anual da Administração Legislativa;
VIII – Participar da elaboração e acompanhamento do relatório de gestão;
IX – Acompanhar a êxata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados.
Art. 10 - A Procuradoria Geral é o órgão responsável pela assistência e assessoramento direto ao Presidente, a Mesa Diretora e a Câmara Municipal, no desempenho de suas atribuições técnicas e, especialmente, em assuntos jurídicos e administrativos, sendo representada pelo Procurador Geral, competindo-lhe:
I – Representar a Câmara Municipal judicial, quando esta detiver legitimidade, e extrajudicialmente;
II – Organizar os serviços administrativos da Procuradoria;
III – Apreciar os posicionamentos de outros membros da Procuradoria;
IV – Indicar parecer, quando solicitado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora;
V – Indicar membro da Procuradoria para desempenhar atividade especial, por solicitação da Presidência.
VI – Assessorar as Comissões Permanentes em matéria jurídica;
VII – Emitir parecer sobre a juridicidade e constitucionalidade de proposições quando solicitado, respeitada a competência;
VIII – Fornecer orientação sobre Processo Legislativo aos Vereadores e a Mesa Diretora;
IX - Emitir parecer em pedido de servidores, que contemplam controvérsia jurídica, ou designar membro para tal finalidade;
X – Emitir parecer sobre contratos e licitações, ou designer membro para tal finalidade;
XI – Assistir na elaboração de peças processuais, quando necessário, ou designer membro para tal finalidade;
XII – Acompanhar feitos judiciais, representando à Câmara Municipal, mediante procuração.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO EXECUTIVA
Art. 11º - A Contadoria Geral é responsável pela contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal, competindo-lhe ainda:
I - Elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e as prestações de contas;
II - Elaborar o Relatório de Gestão Fiscal e de execução orçamentária;
III - Propor a adoção de medidas para que a execução orçamentária não ultrapasse os limites impostos pela legislação vigente e cumpra as vinculações constitucionalmente estabelecidas;
IV - Assessorar a Mesa Diretora para elaboração de metas, programas e projetos estratégicos;
V - Emitir os empenhos; e
V - O desempenho de outras atividades correlatas.
VI - Executar todos os serviços de contabilidade e finanças relativos a Câmara de Vereadores;
VII - Elaborar, disponibilizar, controlar e manter toda a documentação contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;
VIII- Elaborar as propostas orçamentárias;
IX - Controlar a execução orçamentária;
X - Executar o processamento da despesa, contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
XI - Executar o levantamento e controle patrimonial;
XII - Elaborar, analisar e assinar balanços e balancetes contábeis e financeiros;
XII - Elaborar, assinar e acompanhar os relatórios da gestão fiscal, inclusive os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro dos prazos legais;
Art. 12 - A Diretoria Geral é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, em suas atividades com a finalidade de planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos e parlamentar.
I - Normatizar sobre o sistema de administração geral, planejamento, executando e acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio, serviços e obras, transporte e arquivo;
II - Coordenar e orientar a modernização administrativa e financeira, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos setores;
III - Execução da Política financeira;
IV - Guarda o movimento de numerário e demais valores da Câmara;
V - Acompanhar a Escrituração contábil;
VI - Elaboração, acompanhamento e execução orçamentária.
VII - Examinar previamente sob o ponto de vista contábil os projetos de Lei e demais atos legais que forem submetidos a apreciação do plenário;
VIII - Defender os interesses da Câmara Municipal no Tribunal de Conta do Estado;
IX - Assessorar os vereadores na fiscalização dos atos do executivo, na questão orçamentária da Lei 4.320 e a Lei de Responsabilidade Fiscal
X - Prestar assessoramento á prática de atos administrativo do Presidente da Câmara,
XI - Instruir processos, assessora os serviços administrativo, legislativo e financeiro, sob a ordem contábil.
XII - Assessora o todos os setores da câmara.
XIII - Supervisionar e assessoramento na relação de tarefas de ordem administrativa, financeira e parlamentar.
Art. 13 – A Secretaria Financeira é uma unidade localizada a nível de execução programática, com funções essencialmente executivas competindo-lhe Coordenar, dirigir e supervisionar os assuntos relativos à contabilidade, executando e registrando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira, competindo-lhe:
I - Efetuar, quando devido e mediante autorização da autoridade competente, o pagamento de diárias e/ou ressarcimentos de despesas de membros e servidores da Câmara;
II - Providenciar atos referentes à concessão de adiantamentos e promover o controle de gastos da espécie;
III - Controlar e elaborar demonstrativos e gráficos referentes à execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Santana do Matos –RN;
IV - Classificar a despesa quanto à sua natureza, identificando a categoria econômica, o grupo de despesas a que pertence, a modalidade de aplicação, até a nível de sub-elementos de despesa.
V – Elaborar o calendário e as formas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias;
VI – Assinar conjuntamente com o chefe da divisão de contabilidade, os boletins, balancetes, diários mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil;
VII – Tomar conhecimento diariamente de movimentos econômicos e financeiros;
VIII – Apresentar relatórios ao Presidente, sobre os pagamentos autorizados e realizados;
IX – Promover a elaboração da proposta orçamentária, de acordo com as diretrizes orçamentárias estabelecidas no orçamento público municipal;
X – Promover o controle da execução orçamentária de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas ou planos de trabalho previstos no orçamento;
XI – Acompanhar a execução do orçamento da câmara, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos municipais;
XII – A controlar os numerários do município, efetuar pagamentos, controlar contas correntes e talonários de cheques;
XIII – Propor, implantar e manter rotinas para abertura de contas bancárias, aplicações financeiras, depósito e guarda de valores, comprovação de receitas e despesas, pagamento de fornecedores e despesas administrativas, conciliação bancária, preenchimento de cheques e ordenamento de processos, xerocar todos os cheques emitido.
XIV - O desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 14 - A Secretaria administrativo é o órgão responsável pelas atividades do sistema de administração geral, que compreende as atividades administrativas de gerenciamento e gestão, elaboração e gestão da folha de pagamento, compilação de dados dos servidores da Casa, gerir o estoque dos bens patrimoniais, elaborando e mantendo em arquivo o inventário de todos os bens materiais e imateriais e compete-lhe:
I - Planejamento de reposição de materiais e prestação de serviços;
II - Aquisição de materiais - compras diretas ou através da abertura de procedimento administrativo;
III - Elaboração de mapas de cotação;
IV - Realização de trocas de materiais;
V - Confecção de empenho;
VI - Controle de pagamento de fornecedores;
VII - Recebimento de materiais;
VIII - Acompanhamento de projetos e obras em imóveis;
IX - Acompanhamento e atendimento de reprografia;
X - Controle de contratos.
XI - O desempenho de outras atividades correlatas.
XII - A execução das atividades de administração de recursos humanos relativas ao recrutamento, seleção, admissão, contratação, posse, lotação, movimentação e desligamento de pessoal;
XIII - A coordenação da avaliação de desempenho para fins de progressão funcional, remoção, treinamento e confirmação do servidor no cargo efetivo quando em estágio probatório;
XIV - A coordenação, a execução, a manutenção e o controle da folha e pagamento dos membros e servidores da Câmara Municipal de Santana do Matos, ativos e inativos, bem como o repasse de informações para a previdência, com vistas a elaboração da folha de pagamento.
XV - A coordenação, a orientação e o acompanhamento do dimensionamento do quadro dos servidores da Câmara Municipal de Santana do Matos, bem como o estabelecimento da política de treinamento;
XVI - O controle e o registro das informações cadastrais relativas aos membros e servidores da Câmara Municipal de Santana do Matos;
XVII - A supervisão e o controle da frequência dos servidores da Câmara Municipal de Santana do Matos;
XVIII - A concessão de férias aos servidores, de acordo com escala previamente elaborada;
XIX - A administração dos procedimentos relativos aos estagiários da Instituição, através do Setor de Estágios.
XX - O desempenho de outras atividades correlatas.
controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas da Casa;
XXI - Controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade;
XXII - Entregar aos fornecedores as notas de empenho dos bens patrimoniáveis adquiridos pela Instituição, com posterior envio ao Departamento de Almoxarifado para controle do prazo de entrega;
XXIII - Colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos bens patrimoniáveis, o atestado do solicitante para fins do seu recebimento definitivo;
XXIV - Arquivar a documentação dos bens imóveis pertencentes a Câmara Municipal;
XXV - Receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à manutenção.
XXVI - O desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 15 - O Secretaria de Ouvidoria atua com ações para o fomento à participação social, à disseminação de informações do legislativo e faz a mediação entre as necessidades da população e as ações da Casa, competindo-lhe:
I - Dentre as atribuições da secretaria podemos destacar a construção de um sistema eficaz para o levantamento de necessidades informacionais e disseminação destas informações no contexto organizacional.
II - Estruturação do sistema de medição e monitoramento do desempenho global, que visa auxiliar, por meio de dados de indicadores e análises estatísticas, as ações planejadas para o alcance dos resultados previstos no Plano Geral de Atuação.
III - O desempenho de outras atividades correlatas.
IV - Manter serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias ou reclamações;
V - Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
VI - Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Câmara e Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa;
VII - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;
VIII - Realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Administração, no que tange ao controle da coisa pública.
IX - Garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527,de 18 de novembro de 2011, visando:
a) Promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral (Transparência Ativa);
b) O acesso a informações públicas por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em local com condições apropriadas para atender e orientar o público (Transparência Passiva); e
c) Promover, sempre que possível, a integração dos bancos de dados da Câmara, gerando eficiência no controle dos recursos e possibilitando efetivo Controle.
CAPÍTULO III
DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 16º - O quadro dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal, nas quantidades, denominações, vencimentos, lotações, carga horária e atribuições para preenchimento ali especificados, passa a ser constante do anexo II.
Art. 17º - O quadro dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, nas quantidades, denominações, vencimentos, carga horárias, e requisitos para preenchimento ali especificados, passa a ser constante do anexo II.
CAPÍTULO IV DO PROVIMENTO
Art. 18º - O provimento dos cargos em comissão constante no Anexo I desta Lei se dará por nomeação, autorizada livre e discricionariamente pelo Presidente da Câmara, podendo a escolha recair sobre servidor municipal ou não, obedecidos os requisitos de escolaridade constante daquele anexo, quando existente.
‘Art. 19º - O provimento dos cargos efetivos, constantes do Anexo I se dará:
– Por meio de concurso público de provas ou provas e títulos;
Art. 20. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura administrativa da Câmara Municipal são os constantes no Anexo I desta Lei, bem como as atribuições das Funções.
I - É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.
Art. 21º - Serão definidos no Estatuto dos Servidores Público do Município, as formas de vacância dos cargos públicos, assim como as formas de transferências, substituição e cessões de servidores municipais para outras entidades ou órgão público, de qualquer dos poderes da União, Estadual ou Municipal, e as condições remuneratórias no PCC próprio.
CAPÍTULO V DA LOTAÇÃO
Art. 22º - A lotação representa a força de trabalho em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara Municipal de Santana do Matos.
Art. 23º - O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, para fim determinado, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus do Órgão cedente.
Art. 24º - Atendido sempre o interesse do serviço, o Presidente da Câmara Municipal poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 25º - De acordo com o inciso VII do art. 2º desta Lei, cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, podendo ser ocupado por pessoa integrante ou não do quadro efetivo, segundo o poder discricionário da Autoridade competente para a nomeação e exoneração.
Art. 26º - O servidor, quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar outras funções, será acrescido de uma função gratificada, que poderá chegar em até 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração, vedada a incorporação.
Art. 27º - Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção, assessoramento ou à sua chefia.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28º - O enquadramento nominal de qualquer servidor em cargo criado por esta Lei se dará, indelegavelmente, através de Portaria do Presidente.
Art. 29º - Os servidores não estáveis serão exonerados caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e demais disposições legais pertinentes.
Art. 30º - Quando houver concessão de aumento dos vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal, fica estabelecida a data base para essa concessão a mesma adotada pelo Governo Federal.
Art. 31º - Fica definido que como teletrabalho as atividades regulares de atribuição do servidor públicos executadas no sistema de escritório remoto, ou seja, realizadas fora das dependências físicas da Câmara Municipal, com o auxílio de recursos tecnológicos, excluídas aquelas que, em razão de sua natureza, já são desempenhadas fora dessas dependências, nos seguintes termos:
§ 1º Os resultados do teletrabalho devem ser mensuráveis e serão comprovados mediante relatórios mensais, os quais incluirão medidas de produtividade e balanço de custos.
§ 2º - A Câmara deverá implementar o trabalho remoto como forma de venha combate o COVID 19 e tambem venha reduzir os gastos em observância ao princípio da economicidade.
§ 3º - A Câmara Municipal sempre que possível adotara o sistema remoto para reduzir despesas com material de consumo, de energia elétrica, de água, de telefone e demais gastos inerentes para o exercício da atividade presencial.
§ 4º - O servidor público submetido ao regime de trabalho remoto obedecerá aos regulamentos da Câmara Municipal.
Art. 32º - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a III que seguem anexos.
Art. 33º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando e todos os dispositivos em contrário.
Santana Do Matos/RN, 09 de Junho de 2021.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:26DF63A7