ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.180, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.

Altera o inciso V, § 2º do art. 2º e acrescenta os § 6º e §7º ao art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 1.091, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso V, § 2º do art. 2º e acrescidos os § 6º e § 7º no mesmo artigo, da Lei Ordinária Municipal nº 1.091, de 28 de dezembro de 2017, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º…………………………

[...]

§ 2º

[...]

V- Uma mochila de lona.

[...]

§ 6º Na existência de valores restantes do auxílio fardamento, após compra dos materiais previstos no §2º, ficam autorizados os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) a adquirir outros equipamentos equivalentes a fardamento, desde que comprovada necessidade e apresentação de documentação fiscal comprobatória da aquisição.

§7º Fica vedada a utilização de valores restantes do auxílio fardamento para aquisição de materiais não equivalentes a equipamentos necessários para o desenvolvimento das funções de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 05 de agosto de 2020.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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