ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741 /2017

Pedro Avelino/RN, 23 de Agosto de 2017.

 

Abre crédito especial para atender despesas com construções neste município e dá outras providências:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesas com a contrapartida dos convênios previsto em tramitação nos Ministérios do Turismo, Cidades e Esporte, para Construção da Praça da Cruz Milagrosa, Construção de urbanização de Anel Viário – (alargamento de acessos, construção de calçadas, passeios e acessibilidade) e Construção de um Centro de Esporte e lazer neste município, conforme exigências do Governo Federal.

 

Unidade: 14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Função: 13 - Cultura

Sub função: 695 – Turismo

Programa: 0007 - Cultura

Projeto/Atividade:

1329 – Construção da Praça da Cruz Milagrosa

Elemento de Despesa:

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 100.000,00 

Unidade: 14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

Função: 15 - Urbanismo

Sub função: 451 – Infra – Estrutura Urbana

Programa: 0058 – Urbanismo

Projeto/Atividade:

1330 – Construções de urbanização de Anel Viário – (alargamento de acessos, construção de calçadas, passeios e acessibilidade)

Elemento de Despesa:

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 100.000,00 

Unidade: 02.XX – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub função: 813- Lazer

Programa: 0011 – Desporto e lazer para todos.

Projeto/Atividade:

1331 – Construção de um Centro de Esporte e lazer

Elemento de Despesa:

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 100.000,00 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

Unidade: 06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0042 – EDUCAÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade:

1063 – Construção da Escola Pro Infância

Elemento de Despesa:

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

NEIDE SUELY MUNIZ COSTA

Prefeita do Município


Publicado por:
Tâmara Tamyres Nunes Barbosa Miranda
Código Identificador:26E51AD9