PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 119, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE NOVOS SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DECONTRACEPÇÃO CIRÚRGICANO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA-RN

 

O Secretário de Saúde do Município de Alexandria/RN, Jorge Eduardo Ananias de Sousa Oliveira, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDOa Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

 

CONSIDERANDOa Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do artigo 226, da Constituição da República, que trata do planejamento familiar, estabelece prioridades e dá outras providências;

 

CONSIDERANDOa Portaria n.º 48/SAS/MS, de 11 de fevereiro de 1999, que exige o credenciamento das unidades de saúde pelo gestor estadual ou municipal para realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia;

 

CONSIDERANDOa Resolução nº 03/2023, de 16 de fevereiro de 2023 do Conselho Municipal de Saúde, que aprovou o credenciamento dos serviços de Laqueadura e Vasectomia do Hospital Maternidade Joaquina Queiroz.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º –Tornar público o credenciamento da entidade abaixo relacionada para a realização do procedimento de Vasectomia, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Município de Alexandria:

 

I –Hospital Maternidade Joaquina Queiroz, CNES 2407566, CNPJ 08.021.123/0001-10.

 

Art. 2º–Tornar público o credenciamento da entidade abaixo relacionada para a realização do procedimento de Laqueadura Tubária, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Município de Alexandria:

 

I –Hospital Maternidade Joaquina Queiroz, CNES 2407566, CNPJ 08. 021.123/0001-10.

 

Art. 3º –Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 24 de fevereiro de 2023.

 

JORGE EDUARDO ANANIAS DE SOUSA OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde