ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
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LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Artigo 1º. Até que seja editada lei federal que disponha sobre a definição de equilíbrio financeiro e atuarial e que discipline os parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias, a que aludem, respectivamente, os incisos IV e X, do parágrafo 22, do artigo 40, da Constituição Federal, aplicar-se-ão na definição das alíquotas de contribuição dos segurados ativos, inativos e pensionistas a que referem-se o caput e §3º, do artigo 28, da Lei Complementar Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014:
I – Para as competências de junho e julho de 2020, as disposições contidas no artigo 11, caput e §1º, da Emenda à Constituição Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
II - Para as competências de agosto a dezembro de 2020, as disposições contidas no artigo 11, caput e §1º e §2º, da Emenda à Constituição Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
Artigo 2º. A presente lei produzirá efeitos a partir de sua publicação e sua vigência fica adstrita ao período compreendido de 1º de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2020, revogando as disposições contrárias.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Lei Complementar Nº 001, de 11 de abril de 2022
Promove as adequações dos dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014, aos termos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Complementar nº 001 de 11/04/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 11 de abril de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:27015120