ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA (ORÇAMENTO 2019)

LEGISLAÇÃO DA RECEITA

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

Lei Orgânica do Município

 

Código Tributário do Município

 

Lei Federal nº 11.494 de 21 de junho de 2007

 

Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009

 

Lei Federal nº 10.890 de 09 de junho de 2004

 

Lei Complementar nº 07, de 13 de dezembro de 2013

 

Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000


Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
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