ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº768/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

Ementa: Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde – CMS, revogações das Leis Nº’s. 269/94 e 737/2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art.1º.O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador das ações de saúde, realizadas no Município de Umarizal, de acordo com as Leis nºs 8.080, de 10 de setembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, compondo a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser assegurada a paridade na composição e na representação, nos termos da Resolução 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art.2º.São competências do Conselho Municipal de Saúde:

 

I -acompanhar, fiscalizar, controlar e avaliar a implementação e consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS;

 

II -atuar na formulação e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;

 

III- acompanhar, definir e fiscalizar os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas e da organização dos serviços nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

 

IV -participar da elaboração do Plano Municipal de Saúde - PMS, bem como aprová-lo e acompanhar a sua execução;

 

V –acompanhar, discutir e avaliar a formulação da proposta orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e sua programação financeira, ainda acompanhar, discutir e apreciar a avaliação de sua execução;

 

VI -controlar a execução do cronograma orçamentário do Fundo Municipal de Saúde, bem como a sua aplicação e operacionalização;

 

VII -avaliar a organização e o funcionamento do Sistema de Saúde, mediante a observação dos seguintes requisitos:

 

a)os Conselheiros poderão efetuar sua avaliação do Sistema de Saúde tomando como base estudos e/ou avaliações elaboradas por instituição e/ou técnico vinculado ou não ao Município. O estudo ou avaliação pode ser solicitado pelo Conselho.

 

VIII -propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e a destinação dos recursos;

 

IX –fiscalizar as despesas, avaliar e discutir sobre critérios de movimentação, aplicação e destinação de recursos, podendo ser de natureza financeira ou pessoal, móveis, imóveis e outros bens do Sistema de Saúde, inclusive o Fundo Municipal de Saúde, também os recursos transferidos de terceiro e os recursos próprios do Município;

 

X -a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta da reunião do Conselho Municipal de Saúde o pronunciamento do gestor municipal, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro de 2012, acompanhado de parecer técnico do Conselho Municipal de Saúde.

 

XI -acompanhar, avaliar e definir parâmetros para compra de prestação de serviços e de ações de saúde dos serviços privados e/ou pessoas físicas, de acordo com o Capítulo II, da Lei Federal nº 8080 de 19 de setembro de 1990;

 

XII -avaliar e deliberar sobre necessidade de serviços complementares a serem contratados e conveniados, bem como sobre o objeto do convênio/contrato, suas metas físicas, valores unitários e procedimentos, valores globais envolvidos em suas execuções, forma de dispêndio e indicadores de resultados selecionados para a avaliação de impacto da aplicação dos recursos;

 

XIII -exercer ampla fiscalização nas Instituições Públicas e Entidades Privadas, prestadoras de Serviço vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS, com acesso às informações que digam respeito a sua estrutura e seu funcionamento, segundo diretrizes do SUS;

 

XIV -propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação permanente de trabalhadores do Sistema Único de Saúde;

 

XV -aprovar, encaminhar e avaliar a política para os recursos humanos do Sistema Único de Saúde - SUS;

 

XVI -criar, coordenar e supervisionar as Comissões Intersetoriais e outras que, a critério do Conselho, julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integrados por órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e por entidades representativas da sociedade civil organizada;

 

XVII -possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Único de Saúde à população, às instituições públicas e entidades privadas, divulgando dados, e estatísticas relacionadas com a saúde e também estimular e apoiar a educação para o controle social;

 

XVIII -estimular a articulação e o intercâmbio com os demais Conselhos Municipais, Entidades Governamentais e não Governamentais, Entidades Privadas e Instituições responsáveis por ações ligadas à saúde, especialmente com os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e a Mídia, visando à promoção e o aperfeiçoamento da Saúde do Município;

 

XIX -estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Conselho, explicitando deveres e obrigações dos conselheiros na pré-conferência e conferência;

 

XX -convocar em caráter ordinário ou extraordinário a Conferência Municipal, relacionada à Saúde, Saúde do Trabalhador, entre outros temas ligados ao referido Conselho, nos termos do disposto no artigo 1º; da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

 

XXI -divulgar as funções e competências do Conselho, suas atividades e decisões pelos meios de comunicação, especialmente disponibilizar pela Internet, na página própria do Conselho Municipal de Saúde - CMS, junto ao Município de Umarizal, devendo ser incluídas informações sobre as agendas, data e local das reuniões;

 

XXII -estimular e apoiar estudos e pesquisa sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS;

 

XXIII -acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos;

 

XXIV -acompanhar e fiscalizar critérios gerais de Controle e Avaliação do Sistema Municipal de Saúde, com base em parâmetros de cobertura pré-definidos e cumprimento das metas estabelecidas, recomendando mecanismos claramente definidos para correção dos atos lesivos ao Sistema Único de Saúde - SUS, e especialmente ao usuário, que no caso é parte considerada fragilizada;

 

XXV -fiscalizar e encaminhar denúncias de irregularidades, desvios de finalidade, infração disciplinar e criminal aos respectivos Órgãos, conforme legislação vigente;

 

XXVI -alterar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, obedecendo ao disposto no § 5º do artigo 1º, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qualquer tempo, a fim de atender as exigências do interesse da Saúde, na forma prevista nesta Lei;

 

XXVII -propor a alteração da Lei Municipal que estabelece a composição, organização e competências do Conselho Municipal de Saúde;

 

XXVIII -acompanhar a execução das deliberações do Conselho e seu efetivo cumprimento pelos órgãos envolvidos;

 

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

 

Seção I

DA PARIDADE

 

Art.3º.A paridade do Conselho Municipal de Saúde se dará na distribuição das vagas da seguinte forma:

 

a)50% de entidades e movimentos representativos de usuários;

b)25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;

c)25% de representação do Poder Executivo e prestadores de serviços conveniados, ou sem fins lucrativos.

 

Parágrafo único -Será vedado aos conselheiros:

 

I -aceitar favor dos agentes políticos com a finalidade de dirigir seu voto nas matérias com a deliberação submetida ao Órgão, contra o interesse de minorias ou da coletividade e contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, e moralidade, e especialmente, com a finalidade de causar prejuízo ou retardar procedimento de saúde e a execução dos serviços essenciais de saúde dirigida ao usuário do Sistema Único de Saúde - SUS;

 

II -praticar pela ação e pela omissão a fraude, a simulação, a coação, a fim de obter vantagem pessoal, ou para terceiro, de forma dolosa ou culposa.

 

Seção II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art.4º.O Conselho Municipal de Saúde será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes, representantes das entidades, obedecendo-se à paridade instituída pelo artigo 3º e alíneas desta Lei.

 

§1º -O Pleno do Conselho Municipal de Saúde deliberará sobre quaisquer questões atinentes a sua composição desde que respeitada a paridade instituída pelo artigo 3º e alíneas desta Lei.

 

§2º -As entidades, movimentos e instituições indicadas ao Conselho Municipal de Saúde indicará, por escrito, seus representantes, conforme processos estabelecidos pela respectiva entidade, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização.

 

§3º -As entidades, órgãos ou instituições deverão ter sede no Município de Umarizal.

 

§4º -Os representantes das entidades, órgãos ou instituições serão nomeados Conselheiros pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Portaria publicado em página eletrônica oficial do município de Umarizal, sendo este o requisito exigido para habilitação do Conselheiro para participar do Conselho Municipal de Saúde.

 

Seção III

DO MANDATO

 

Art.5º.O mandato do Conselho Municipal de Saúde será de 2 (dois) anos.

 

I –O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde poderá ser reconduzido por igual período;

 

II -Os órgãos e entidades pertencentes ao Conselho Municipal de Saúde podem, a qualquer tempo propor a substituição dos seus respectivos representantes;

 

III - As funções dos membros do Conselho Municipal de Saúde não são remuneradas sob qualquer forma, sendo o seu exercício considerado serviço público relevante.

 

Art.6º. Para participar do Conselho Municipal de Saúde a Entidade deverá estar legalmente constituída e organizada, com prazo mínimo de 01 (um) ano de funcionamento no Município de Umarizal, conforme arts. 44 a 61, ambos do Código Civil Brasileiro.

 

Art.7º. As Entidades representativas dos usuários, de trabalhadores na saúde e prestadores de serviços não poderão indicar como representante pessoa que mantenha vínculo empregatício com o Município de Umarizal.

 

Art.8º. O cargo de Conselheiro será declarado vago pela renúncia ou morte do seu titular, com a posse imediata do seu suplente.

 

Art.9º. Perderá o mandato a entidade:

 

I -quando os seus representantes faltarem, sem justificativa apta a comprovar a necessidade de ausência, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;

 

II -enquadram-se nas reuniões citadas no inciso I tanto reuniões ordinárias quanto extraordinárias;

 

III -pelo fato de ter cometido infração disciplinar ou criminal contra o patrimônio, improbidade administrativa e contra os costumes, que mediante processo aberto pelo Conselho Municipal de Saúde, assegure ao mesmo a ampla defesa e o contraditório;

 

IV -se apresentem informações inverídicas ao Pleno, comprovada posteriormente.

 

Art.10.Os representantes do Poder Executivo poderão ser substituídos a qualquer tempo, ficando sujeito à conveniência e ao interesse público, desde que cumpridas a exigência do art. 4º, §3º.

 

CAPITULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art.11. O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte organização:

 

I – Presidência;

 

II – Secretaria Executiva;

 

III – Plenário;

 

IV – Comissões.

 

Art.12. O Conselho Municipal de Saúde elaborará seu regimento interno para tratar de sua organização e demais temas que sejam relevantes a sua atuação no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

 

Art.13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementar para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Saúde.

 

§1º - Para fazer face à abertura do crédito especificado no caput deste artigo, o Poder Executivo utilizará os recursos oriundos do excesso de arrecadação e/ou anulação parcial ou total de elementos de despesa na forma do que faculta os incisos II e III, §1º do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art.14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogando especificamente as leis 269/94 e 737/2020.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 10 de março de 2021.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
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