ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 782/2019

LEI NR. 782/2019

 

Dispõe sobre a transformação de cargo de provimento efetivo, para reenquadramento de servidores e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O cargo de Guarda Municipal já criado e instituído no âmbito do quadro de provimento efetivo do Município de Pedro Avelino pela Lei Municipal nr. 766/2018, terá um quadro efetivo de 12 (doze) vagas, disponibilizadas em face á transformação do cargo de Porteiro, com o mesmo padrão de vencimento, carga horária, escolaridade exigida e atribuições afins, que serão preenchidas após assinatura do termo de reenquadramento pelos porteiros efetivos que manifestarem interesse.

 

Parágrafo único – Os demais cargos de Porteiro que não aderirem ao reenquadramento no cargo de Guarda Municipal, farão parte de um quadro em extinção que terão fim ao tempo em que cada um dos servidores perderem o vinculo com a administração pública municipal.

 

Art. 2º Os cargos decorrentes do reenquadramento definidos nesta lei serão vinculado ao Comando Geral da Guarda Municipal – Gabinete do Prefeito.

Art. 3º - Fica instituído o piso salarial base para os integrantes da Guarda Municipal em R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), a partir de 01 de julho de 2019.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 04 de Junho de 2019.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jussier Carlos de Souza
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