ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NORMAS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO E DO MATERIAL DIDÁTICO – PNLD NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSAGEM/RN

PORTARIA Nº 02/2026 – SME

 

Dispõe sobre as normas do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Passagem/RN, referentes ao remanejamento, reserva técnica, conservação, devolução, distribuição, doação, reciclagem e desfazimento de materiais didáticos inservíveis ou desatualizados, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996, pelo Decreto Federal nº 9.099/2017, pela Resolução FNDE nº 12/2020, pela Resolução FNDE nº 11/2023 e demais legislações aplicáveis,

 

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado, assegurando igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

 

CONSIDERANDO que os livros didáticos distribuídos pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD constituem patrimônio público e devem ser preservados, utilizados adequadamente e devolvidos ao final do período letivo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar procedimentos referentes à distribuição, conservação, remanejamento, reutilização, descarte e desfazimento dos materiais didáticos da Rede Municipal de Ensino de Passagem/RN;

 

CONSIDERANDO as orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE acerca do desfazimento sustentável e responsável dos materiais do PNLD;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer normas para a distribuição, remanejamento, reserva técnica, conservação, devolução, doação, reciclagem e desfazimento dos livros e materiais didáticos do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Passagem/RN.

 

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:

 

I – livros reutilizáveis: aqueles destinados ao uso por mais de um estudante durante o ciclo de vigência do PNLD;

 

II – livros inservíveis ou irrecuperáveis: aqueles que, após o período de utilização, apresentem danos que impossibilitem seu reaproveitamento;

 

III – livros desatualizados: aqueles cujo ciclo de atendimento do PNLD esteja encerrado ou cujo conteúdo não esteja mais adequado às orientações curriculares vigentes.

 

Art. 3º Compete às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino:

 

I – promover ações de conscientização sobre a conservação e devolução dos livros didáticos;

 

II – orientar estudantes, pais e responsáveis quanto ao uso adequado dos materiais;

 

III – realizar controle de entrega e devolução dos livros reutilizáveis mediante registro ou termo de responsabilidade;

 

IV – organizar os acervos por etapa, ano e componente curricular;

 

V – manter os livros armazenados em local adequado, preservando suas condições de uso;

 

VI – informar à Secretaria Municipal de Educação a existência de excedentes para fins de remanejamento entre as unidades escolares.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação incentivará ações pedagógicas voltadas à preservação dos livros didáticos, podendo promover campanhas educativas, atividades escolares e o “Dia do Encapamento do Livro Didático”, no início de cada ano letivo.

 

Art. 5º O remanejamento de livros didáticos entre escolas deverá ocorrer antes da solicitação de reserva técnica, observando-se a necessidade de atendimento integral aos estudantes matriculados.

 

Parágrafo único. Caberá à gestão escolar acompanhar e registrar os procedimentos de remanejamento realizados.

 

Art. 6º Os livros didáticos com ciclo de atendimento vigente não poderão ser descartados.

 

Art. 7º Os materiais considerados inservíveis, irrecuperáveis ou desatualizados poderão ser destinados:

 

I – à reutilização em atividades pedagógicas;

 

II – à doação sem encargos para instituições públicas, entidades filantrópicas, organizações não governamentais ou cooperativas de reciclagem;

 

III – à reciclagem ou descarte ambientalmente adequado, quando impossibilitado qualquer reaproveitamento.

 

Art. 8º Para o desfazimento dos materiais do PNLD, a unidade escolar deverá:

 

I – realizar levantamento quantitativo e qualitativo dos materiais;

 

II – registrar em ata os livros classificados como inservíveis ou desatualizados;

 

III – elaborar Termo de Inservibilidade;

 

IV – manter arquivada toda a documentação comprobatória do processo;

 

V – encaminhar relatório à Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Recomenda-se que o processo seja instruído, sempre que possível, com registros fotográficos, em conformidade com as orientações do FNDE.

 

Art. 9º É vedada qualquer comercialização dos livros e materiais didáticos do PNLD, por se tratarem de bens públicos distribuídos gratuitamente.

 

Art. 10. A doação de materiais prevista nesta Portaria deverá observar a legislação eleitoral vigente, especialmente as vedações previstas no art. 73 da Lei Federal nº 9.504/1997.

 

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Passagem/RN.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 13 de maio de 2026.

 

ANA LUCÉLIA CHAVES

Secretária Municipal de Educação de Passagem/RN


Publicado por:
Edilson Amâncio Lima
Código Identificador:27143926