ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 490, DE 05 DE AGOSTO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui fonte de recursos para registro de prestação de serviços de obras e serviços de engenharia objetivando a pavimentação de diversas ruas do município de Galinhos, com recursos oriundos de Convênio da União.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 476/2020, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) na dotação abaixo especificada.

 

02 – PODER EXECUTIVO

09- SECRETARIA MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

----15------ Urbanismo

----15-451- Infraestrutura Urbana

----15-451-0013 – OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

----15-451-0013-1051-0000 – CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e instalações

290.000,00

Fonte de Recursos -STN>>

1.510.000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

290.000,00

 

Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesas com prestação de serviços de obras e serviços de engenharia objetivando a pavimentação de diversas ruas do município de Galinhos, mediante recursos repassados por meio de convênio nº 902409/2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

09- SECRETARIA MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

----15------ Urbanismo

----15-451- Infraestrutura Urbana

----15-451-0013 – OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

----15-451-0013-1051-0000 – CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e instalações

100.000,00

Fonte de Recursos -STN>>

1.001.000 – Recursos ordinários

----15-451-0013-1052-0000 – AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA

4.4.90.51.00

Obras e instalações

30.000,00

Fonte de Recursos -STN>>

1.001.000 – Recursos ordinários

----15-451-0013-1055-0000 – CONSTRUÇÃO DE TERMINAL DE DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS

4.4.90.51.00

Obras e instalações

100.000,00

Fonte de Recursos -STN>>

1.001.000 – Recursos ordinários

----15-452- Serviços Urbanos

----15-452-0013 – OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

----15-452-0013-1059-0000 – AMPLIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO PRATAGIL

4.4.90.51.00

Obras e instalações

60.000,00

Fonte de Recursos -STN>>

1.001.000 – Recursos ordinários

TOTAL DA ANULAÇÃO

290.000,00

 

 

 

 

 

 

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Galinhos/RN, em 05 de agosto de 2021.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:2728DE61