ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 818/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022.

EMENTA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 372/2003, para equiparar a gratificação de Coordenadores de Creches que sejam unidades executora ao de diretores escolar e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º- o artigo 1º e o parágrafo único da lei 372/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Ao profissional do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Umarizal, no exercício da função de Coordenador de Assistência à Criança (Coordenador de Creche), conforme determina o art. 17 da Lei Municipal N.º 319/98, será atribuída gratificação correspondente a concedida a 42% (quarenta e dois por cento) daquela concedida ao Diretor de Escola Porte 3, exceto aos coordenadores de creches que sejam unidades executora vinculadas ao programa federal PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, comportando seus respectivos portes, que será de acordo com as de diretores de escolas obedecendo o porte escolar nos termos da Lei Municipal N.º 348/02, de 22 de junho de 2002.

 

Parágrafo Único – A gratificação do que trata o caput deste artigo é de 48% (quarenta e oito por cento) do salário de pedagogo do nível 2, conforme Lei Municipal nº 348/2002 para os coordenadores de creches que não são unidade executora.

 

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 24 de maio de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:27340204