ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 418-2019 - REAJUSTE PCC MAGISTÉRIO 2019

Lei Nº 418/2019 Riacho da Cruz/RN, 18/02/2019

 

DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art.1º Fica reajustado o piso salarial do magistério público da educação básica do Município de Riacho da Cruz (RN) em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), referente ao exercício financeiro do corrente ano, conforme resta estabelecido nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 11.738/2008 e o art. 57, da Lei Municipal nº. 343/2014 que alterou a Lei Municipal nº. 289/2009.

 

Art.2º As despesas destinadas proveniente desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.

 

Riacho da Cruz (RN), 18 de fevereiro de 2019.

 

MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES

Prefeita 

 


Publicado por:
Ciena Maria Paiva Diogenes Rego
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