ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 505, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Lei Nº 505, de 24 de Agosto de 2018
Cria o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego ‘frente de trabalho” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, e eu, sanciono a presente Lei:.
Art. 1° - Fica criado no âmbito do município de Bento Fernandes-RN, o Programa Emergencial de Auxílio-desemprego “frente de trabalho”, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 40 (quarenta) trabalhadores, de ambos os sexos, com idade a partir dos 16 (dezesseis) anos completos, residentes e domiciliados neste município, desde que comprovadamente desempregados e não estejam recebendo benefícios do seguro desemprego.
Parágrafo Único – Fica assegurada a participação de 4% (quatro por cento) para pessoas portadoras de deficiências físicas.
Art. 2° - O programa criado pela presente Lei consiste na concessão mensal de uma bolsa auxílio-desemprego, no valor Mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e na realização cursos educativos e de qualificação profissional.
Parágrafo Único – os benefícios previstos no caput deste artigo serão concedidos preferencialmente aos que já prestam serviços ao município, bem como aos participantes dos cursos educativos e de qualificação profissional, por um período de 18 (dezoito) meses e não podendo ser prorrogado.
Art. 3° - As condições para o ingresso no Programa Municipal de Auxílio-desemprego observará os seguintes critérios de admissão:
I – situação de desemprego igual ou superior a 01 (um) ano;
II – ter residência no município de Bento Fernandes por pelo menos 1 ano;
III – verificar a manutenção dos servidores que já prestam serviços no município, em caráter excepcional, afim de regulamentá-las;
IV – atentar a situação de critérios de baixa renda;
V – fica vetado o ingresso de parentes até terceiro grau de agentes políticos e cargos comissionados (tais como Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Coordenadores, Diretores e afins).
Art. 4º - A participação no Programa Municipal de auxílio-desemprego implica na prestação, em caráter temporário, sem vínculo empregatício, de serviço de interesse da comunidade junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta do município de Bento Fernandes-RN.
Parágrafo Único – A jornada de atividade dos participantes, fica estipulada no máximo em 04 (quatro) horas diárias.
Art. 5° - Para a viabilização do presente programa municipal de auxílio-desemprego, fica autorizado ao Poder Executivo a firmar convênios órgãos, serviços ou instituições no sentido de promover a instrução profissional aos participantes deste programa.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação. Revogam-se as disposições em contrário.
Bento Fernandes, em 24 de Agosto de 2018.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:274754D5