ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 448/2026 - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 448 09 DE 26 OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº 407, de 17 de junho de 2024, para adequá-la a nova regra do modelo de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal Complementar nº 407, de 17 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2. o § 4º do art. 2, da Lei Municipal Complementar nº 407, de 17 de junho de 2024, passa a vigorar da seguinte forma:
§ 4º Considera-se membro da equipe todos os profissionais com vinculo efetivo e desde que atuem diretamente na Atenção Primária à Saúde do Município de Lajes Pintadas. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando expressamente qualquer dispositivo em sentido contrário.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal
Processo n°: 2026.014
Interessado: Poder Executivo Municipal de Lajes Pintadas/RN
Ref.: Lei Complementar Municipal n° 448/2026 - Altera a Lei Complementar nº 407, de 17 de junho de 2024, para adequá-la a nova regra do modelo de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
SANÇÃO
Em face do Projeto de Lei n° 014/2026, de 26 de agosto de 2026, de Autoria do Poder Executivo, sido aprovado pela Câmara Municipal em 06 de outubro de 2026, e encaminhado através do Ofício n° 026/2026 – GP de 09 de outubro de 2026. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Complementar Municipal n° 448/2026, de 09 de outubro de 2026.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:274A76A9