ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 2 JANEIRO DE 2025.
DECRETO Nº 2, DE 02 de janeiro de 2025
Altera Lei Orçamentária Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica deste Município e no art.38, §1º inciso I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 383/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Criar as dotações especificadas na parte I, parte integrante deste Decreto, no valor de R$5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) as quais passam a compor o QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado para o corrente ano, visando atender despesas de ações constantes do orçamento vigente.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação da criação de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância das dotações orçamentárias discriminada na Parte II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paraú/RN, 02 de janeiro de 2025
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Parte I (Acréscimo) |
5.850,00 |
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02 .003 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
4.000,00 |
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2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
2.000,00 |
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3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
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2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- PNAE INFANTIL |
500,00 |
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15001001 |
0001 |
500,00 |
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2065 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- PNAE EJA |
500,00 |
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15001001 |
0001 |
500,00 |
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2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
1.000,00 |
|||
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
|
02 .009 SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.000,00 |
||||
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|
2073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS. |
1.000,00 |
|||
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|
3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
|
02 .013 SECRETARIA DE CULTURA |
850,00 |
||||
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|
2080 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA |
850,00 |
|||
|
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3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
17160000 |
0001 |
850,00 |
|
Parte II (Redução) |
5.850,00 |
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02 .003 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
4.000,00 |
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|
1009 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
1.000,00 |
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
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|
2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.000,00 |
|||
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3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15001001 |
0001 |
1.000,00 |
|
02 .009 SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.000,00 |
||||
|
|
2073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS. |
1.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
|
02 .013 SECRETARIA DE CULTURA |
850,00 |
||||
|
|
2080 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA |
850,00 |
|||
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3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
15000000 |
0001 |
850,00 |
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:275A64DE