ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 2 JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº 2, DE 02 de janeiro de 2025

 

Altera Lei Orçamentária Vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica deste Município e no art.38, §1º inciso I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 383/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Criar as dotações especificadas na parte I, parte integrante deste Decreto, no valor de R$5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) as quais passam a compor o QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado para o corrente ano, visando atender despesas de ações constantes do orçamento vigente.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação da criação de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância das dotações orçamentárias discriminada na Parte II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paraú/RN, 02 de janeiro de 2025

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito

 

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Parte I (Acréscimo)

5.850,00

02 .003 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

4.000,00

 

2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

2.000,00

 

 

3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

1.000,00

 

2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- PNAE INFANTIL

500,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15001001

0001

500,00

 

2065 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- PNAE EJA

500,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15001001

0001

500,00

 

2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

1.000,00

02 .009 SECRETARIA DE FINANÇAS

1.000,00

 

2073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS.

1.000,00

 

 

3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

1.000,00

02 .013 SECRETARIA DE CULTURA

850,00

 

2080 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA

850,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

17160000

0001

850,00

Parte II (Redução)

5.850,00

02 .003 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

4.000,00

 

1009 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

1.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

1.000,00

 

2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.000,00

 

 

3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001001

0001

1.000,00

02 .009 SECRETARIA DE FINANÇAS

1.000,00

 

2073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS.

1.000,00

 

 

3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

1.000,00

02 .013 SECRETARIA DE CULTURA

850,00

 

2080 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA

850,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15000000

0001

850,00


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:275A64DE