ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
ANEXOS I, II E III - LEI Nº 693/2018

Lei Municipal nº 693, de 22 de fevereiro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO APOIO PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela remuneratória do Magistério Público Municipal e do Apoio Pedagógico, em conformidade com a Lei Federal n° art. 5º da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.

 

Art. 2º. Os salários constantes nos Anexos I II e III, refere-se à jornada de trabalho equivalente respectivamente a 30 (trinta), 40 (quarenta) e 20 (vinte) horas semanais, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano de Cargos.

 

Art. 3º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Município de Serra Negra do Norte/RN reajusta em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) a Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 22 de fevereiro de 2018.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 693/2018

TABELAS ATUALIZADAS COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA 2018

Reajuste 6,81% considerando as classes e os níveis de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município

Tabela Salarial para os Professores (40 horas)

CARGO

CLASSES NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

01 a 03 anos

04 a 06 anos

07 a 09 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

PROFESSOR

I*

R$ 2.455,58

R$ 2.529,25

R$ 2.529,25

R$ 2.529,25

R$ 2.529,25

R$ 2.529,25

R$ 2.529,25

R$ 2.529,25

R$ 2.455,58

R$ 2.455,58

II

R$ 2.823,92

R$ 2.908,63

R$ 2.908,63

R$ 2.908,63

R$ 2.908,63

R$ 2.908,63

R$ 2.908,63

R$ 2.908,63

R$ 2.823,92

R$ 2.823,92

III

R$ 3.192,25

R$ 3.288,02

R$ 3.288,02

R$ 3.288,02

R$ 3.288,02

R$ 3.288,02

R$ 3.288,02

R$ 3.288,02

R$ 3.192,25

R$ 3.192,25

IV

R$ 3.437,81

R$ 3.540,95

R$ 3.540,95

R$ 3.540,95

R$ 3.540,95

R$ 3.540,95

R$ 3.540,95

R$ 3.540,95

R$ 3.437,81

R$ 3.437,81

V

R$ 3.928,93

R$ 4.046,80

R$ 4.046,80

R$ 4.046,80

R$ 4.046,80

R$ 4.046,80

R$ 4.046,80

R$ 4.046,80

R$ 3.928,93

R$ 3.928,93

 

Tabela Salarial para o Apoio Pedagógico (40 horas)

CARGO

CLASSES NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

01 a 03 anos

04 a 06 anos

07 a 09 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

APOIO PEDAGÓGICO

I

R$ 2.823,92

R$ 2.908,63

R$ 2.908,63

R$ 2.908,63

R$ 2.908,63

R$ 2.908,63

R$ 2.908,63

R$ 2.908,63

R$ 2.823,92

R$ 2.823,92

II

R$ 3.192,25

R$ 3.288,02

R$ 3.288,02

R$ 3.288,02

R$ 3.288,02

R$ 3.288,02

R$ 3.288,02

R$ 3.288,02

R$ 3.192,25

R$ 3.192,25

III

R$ 3.437,81

R$ 3.540,95

R$ 3.540,95

R$ 3.540,95

R$ 3.540,95

R$ 3.540,95

R$ 3.540,95

R$ 3.540,95

R$ 3.437,81

R$ 3.437,81

IV

R$ 3.928,93

R$ 4.046,80

R$ 4.046,80

R$ 4.046,80

R$ 4.046,80

R$ 4.046,80

R$ 4.046,80

R$ 4.046,80

R$ 3.928,93

R$ 3.928,93

 

ANEXO II - LEI MUNICIPAL Nº 693/2018

TABELAS ATUALIZADAS COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA 2018

Reajuste 6,81% considerando as classes e os níveis de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município

Tabela Salarial para os Professores (30 horas)

CARGO

CLASSES NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

01 a 03 anos

04 a 06 anos

07 a 09 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

PROFESSOR

I*

R$ 1.841,68

R$ 1.896,93

R$ 1.896,93

R$ 1.896,93

R$ 1.896,93

R$ 1.896,93

R$ 1.896,93

R$ 1.896,93

R$ 1.841,68

R$ 1.841,68

II

R$ 2.117,93

R$ 2.181,47

R$ 2.181,47

R$ 2.181,47

R$ 2.181,47

R$ 2.181,47

R$ 2.181,47

R$ 2.181,47

R$ 2.117,93

R$ 2.117,93

III

R$ 2.394,18

R$ 2.466,01

R$ 2.466,01

R$ 2.466,01

R$ 2.466,01

R$ 2.466,01

R$ 2.466,01

R$ 2.466,01

R$ 2.394,18

R$ 2.394,18

IV

R$ 2.578,35

R$ 2.655,70

R$ 2.655,70

R$ 2.655,70

R$ 2.655,70

R$ 2.655,70

R$ 2.655,70

R$ 2.655,70

R$ 2.578,35

R$ 2.578,35

V

R$ 2.946,69

R$ 3.035,09

R$ 3.035,09

R$ 3.035,09

R$ 3.035,09

R$ 3.035,09

R$ 3.035,09

R$ 3.035,09

R$ 2.946,69

R$ 2.946,69

 

Tabela Salarial para o Apoio Pedagógico (30 horas)

CARGO

CLASSES NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

01 a 03 anos

04 a 06 anos

07 a 09 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

APOIO PEDAGÓGICO

I

R$ 2.117,93

R$ 2.181,47

R$ 2.181,47

R$ 2.181,47

R$ 2.181,47

R$ 2.181,47

R$ 2.181,47

R$ 2.181,47

R$ 2.117,93

R$ 2.117,93

II

R$ 2.394,18

R$ 2.466,01

R$ 2.466,01

R$ 2.466,01

R$ 2.466,01

R$ 2.466,01

R$ 2.466,01

R$ 2.466,01

R$ 2.394,18

R$ 2.394,18

III

R$ 2.578,35

R$ 2.655,70

R$ 2.655,70

R$ 2.655,70

R$ 2.655,70

R$ 2.655,70

R$ 2.655,70

R$ 2.655,70

R$ 2.578,35

R$ 2.578,35

IV

R$ 2.946,69

R$ 3.035,09

R$ 3.035,09

R$ 3.035,09

R$ 3.035,09

R$ 3.035,09

R$ 3.035,09

R$ 3.035,09

R$ 2.946,69

R$ 2.946,69

 

ANEXO III - LEI MUNICIPAL Nº 693/2018

TABELAS ATUALIZADAS COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA 2018

Reajuste 6,81% considerando as classes e os níveis de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município

Tabela Salarial para os Professores (20 horas)

CARGO

CLASSES NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

01 a 03 anos

04 a 06 anos

07 a 09 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

PROFESSOR

I*

R$ 1.227,79

R$ 1.264,62

R$ 1.264,62

R$ 1.264,62

R$ 1.264,62

R$ 1.264,62

R$ 1.264,62

R$ 1.264,62

R$ 1.227,79

R$ 1.227,79

II

R$ 1.411,96

R$ 1.454,32

R$ 1.454,32

R$ 1.454,32

R$ 1.454,32

R$ 1.454,32

R$ 1.454,32

R$ 1.454,32

R$ 1.411,96

R$ 1.411,96

III

R$ 1.596,13

R$ 1.644,01

R$ 1.644,01

R$ 1.644,01

R$ 1.644,01

R$ 1.644,01

R$ 1.644,01

R$ 1.644,01

R$ 1.596,13

R$ 1.596,13

IV

R$ 1.718,91

R$ 1.770,47

R$ 1.770,47

R$ 1.770,47

R$ 1.770,47

R$ 1.770,47

R$ 1.770,47

R$ 1.770,47

R$ 1.718,91

R$ 1.718,91

V

R$ 1.964,46

R$ 2.023,40

R$ 2.023,40

R$ 2.023,40

R$ 2.023,40

R$ 2.023,40

R$ 2.023,40

R$ 2.023,40

R$ 1.964,46

R$ 1.964,46

 

Tabela Salarial para o Apoio Pedagógico (20 horas)

CARGO

CLASSES NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

01 a 03 anos

04 a 06 anos

07 a 09 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

APOIO PEDAGÓGICO

I

R$ 1.411,96

R$ 1.454,32

R$ 1.454,32

R$ 1.454,32

R$ 1.454,32

R$ 1.454,32

R$ 1.454,32

R$ 1.454,32

R$ 1.411,96

R$ 1.411,96

II

R$ 1.596,13

R$ 1.644,01

R$ 1.644,01

R$ 1.644,01

R$ 1.644,01

R$ 1.644,01

R$ 1.644,01

R$ 1.644,01

R$ 1.596,13

R$ 1.596,13

III

R$ 1.718,91

R$ 1.770,47

R$ 1.770,47

R$ 1.770,47

R$ 1.770,47

R$ 1.770,47

R$ 1.770,47

R$ 1.770,47

R$ 1.718,91

R$ 1.718,91

IV

R$ 1.964,46

R$ 2.023,40

R$ 2.023,40

R$ 2.023,40

R$ 2.023,40

R$ 2.023,40

R$ 2.023,40

R$ 2.023,40

R$ 1.964,46

R$ 1.964,46


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:276782B2