ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso III, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
[...]
CONSIDERANDO a contratação de uma assessoria na área da saúde pode ser justificada por diversos motivos que visam aprimorar e otimizar os processos, promover a qualidade dos serviços oferecidos e garantir o atendimento eficiente aos usuários. Abaixo, apresento uma justificativa detalhada para a contratação de uma assessoria na área da saúde:
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, III, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:contrato a Contratação de Pessoa Jurídica especializada em Gestão de Saúde para prestar assessoria e consultoria nas diversas áreas componentes da Gestão do Sistema Único de Saúde Municipal, elaborando ferramentas de planejamento e monitoramento, alimentação dos sistemas de emendas parlamentares, captação de recursos, além de realizar plano de execução em educação permanente com as equipes de saúde, conforme legislação atual, princípios e diretrizes do SUS, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa: LIBRIX CONSULTORIA E GESTAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 53.145.107/0001-94, estabelecida a Rua Avenida Xavier da Silveira, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no ITEM 1, o valor mensal de 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pelo período 12 meses importando no valor global de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000016/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2025,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 10 de março de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:276FD50C