ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0979/2017.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e conforme o que preconiza o art. 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de projetos/atividades, para contemplar o PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, com recursos à serem transferidos ao município pelo Ministério dos Esportes.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

Acréscimo ao orçamento:

 

CÓDIGOS

ESPECIFICAÇÕES

VALORES

10.001

SEC. MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

 

27

DESPORTO COMUNITÁRIO

 

2702

INFRA ESTRUTURA URBANA

 

1716

PROGRAMA SEGUNDO TEMPO

 

33903000

Material de Consumo Outros Serv. De Terceiros P. Física

R$ 34.000,00

33903600

 

R$ 70.000,00

Fonte–01029

Transf. Do Ministério dos Esportes

R$ 100.000,00

Fonte-01000

Recursos Próprios do Tesouro Municipal

R$ 4.000,00

 

Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado.

Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada-RN, 18 de julho de 2017

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:277C0F2C